EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.296/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.296/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 11/06/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI no: 01245.005148/2026-78
Requerente: Instituto Nacional de Câncer - INCA
CQB: 139/01
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
NB1.
Extrato Prévio: 10.822/2026, publicado no Diário Oficial da União em
15/04/2026.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Nacional de Câncer - INCA
solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição
para inclusão das áreas Centro de Terapias celulares (CEMO), situado no Hospital do
Câncer I, para execução das atividades de avaliação de produto com organismos
geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI