ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 36, DE 17 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 36, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Admite o contribuinte GERDAU S.A para participar do
Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições
quelheconferemoart.118eoincisoIIdoart.358doRegimentoInternodaSecretariaEspecial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e o art. 20 da Instrução
Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, e considerando ainda o que consta do
Processo n° 13031.135763/2026-01, declara:
Art. 1º Admitido no Programa Confia, em caráter precário, com prazo de validade
indeterminado, o contribuinte, GERDAU S.A CNPJ 33.611.500/0001-19.
Art.2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCO SERGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/06/2026 a 26/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-
de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 25 de Junho de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
1 - Processo nº: 10814.721283/2025-72 - Recorrente: LUCAS JACINTO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10935.724990/2025-44 - Recorrente: OSMAR RODRIGUES DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16480.720140/2024-68 - Recorrente: ROGERIO GONCALVES NIGRO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16480.720333/2025-08 - Recorrente: RICARDO COSAC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16905.720999/2025-10 - Recorrente: FATIMA HOUSSEIN ALHEREZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10109.726315/2024-10 - Recorrente: ANA GRACIELA MIRANDA
AGUERO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11060.730651/2024-15 - Recorrente: GERSON BORGES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11060.730216/2024-91 - Recorrente: GERSON BORGES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Junho de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
9 - Processo nº: 10142.722805/2024-22 - Recorrente: LARISSA STORTO BEZERRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10421.720667/2024-19 - Recorrente: FRANCISCO REGIS DE
ALMEIDA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10611.720529/2025-75 - Recorrente: ANA CRISTINE SILVA PIRES
TOME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10935.731357/2024-21 - Recorrente: RAIL JUVENAL ZEFERINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10935.739204/2023-41 - Recorrente: RAIMUNDA NONATA LIMA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11060.731430/2024-64 - Recorrente: HILTON CASAGRANDE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.720251/2025-51 - Recorrente: WALFF INDUSTRIAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10120.732482/2025-14 - Recorrente: ROSEILTON GOMES
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidentedo(a)BR-CEJUL-CJ02/2ªCamaraRecursaldeJulgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/06/2026 a 29/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 02 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 29 de Junho de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): MARCELO ALVES
1 - Processo nº: 16327.933831/2025-83 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.933833/2025-72 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RICARDO ZILLI
3 - Processo nº: 17095.720135/2025-42 - Recorrente: INSTITUTO UNIBANCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ALVES
4 - Processo nº: 17227.720446/2025-69 - Recorrente: DIAMANTE GERACAO DE
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ADRIANA MEIKO EGUCHI ASAMI
5 - Processo nº: 19515.720006/2025-91 - Recorrente: GESTOR SERVICOS
EMPRESARIAIS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA, GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E
LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE RICARDO ZILLI
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 2ª Turma de Julgamento