PORTARIA DECEA Nº 2.139/ASEG-P, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DECEA Nº 2.139/ASEG-P, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Torna pública a Política de Segurança Operacional
do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro
(SISCEAB).
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO,
em conformidade com o previsto no art. 216, inciso II, do Regimento Interno do
Departamento de Controle do Espaço Aéreo, aprovado pela Portaria DECEA n°
1.796/SDAD, de 24 de junho de 2025, e o art. 10, inciso IV, do Regulamento do
Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), ROCA 20-7, aprovado pela
Portaria GABAER/GC3 nº 980, de 14 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar a Política de Segurança Operacional do SISCEAB, com o seguinte teor:
I - apoiar o gerenciamento da segurança operacional por meio de criteriosa
designação de recursos humanos e financeiros, com a finalidade de ser criada uma
cultura organizacional que propicie as condições para a execução de práticas seguras,
que incentive os reportes efetivos de segurança operacional (voluntários e
mandatórios), que fomente a comunicação eficaz a todas as instâncias administrativas
e operacionais do Serviço de Navegação Aérea (ANS) voltadas à segurança das
operações, e que administre ativamente e se dedique às atividades de segurança
operacional com o mesmo empenho e diligência dedicados aos demais processos da
organização;
II - definir claramente as responsabilidades e obrigações de cada profissional
e as linhas funcionais de prestações de contas pelo desempenho alcançado com
relação à segurança operacional, estabelecendo normas claras e inequívocas, definindo
as competências adequadas ao exercício das suas responsabilidades, e elaborando,
ainda, orientações internas que disciplinem adequadamente quais são os
comportamentos aceitáveis e não aceitáveis no âmbito das organizações gerenciadas,
fomentando a aplicação dos princípios da cultura justa;
III - manter processos de identificação de perigos e gerenciamento dos
riscos, inclusive aqueles relacionados à fadiga no Controle de Tráfego Aéreo (ATC), de
maneira a eliminar, ou mitigar a um nível aceitável, os riscos associados à prestação
do ANS, monitorando os riscos residuais e a efetividade das medidas de mitigação;
IV - cumprir adequadamente as previsões normativas associadas às
atividades desenvolvidas nas organizações;
V - assegurar que haja disponibilidade de recursos humanos e financeiros
suficientes, a fim de colocar em prática as estratégias e os processos de gerenciamento
da segurança operacional;
VI - manter continuamente processos que permitam monitorar a segurança
operacional, estabelecendo e aferindo os objetivos, metas e indicadores de
desempenho de segurança operacional, inclusive os relativos ao gerenciamento dos
riscos à fadiga no ATC, que permitam acompanhar o nível de segurança alcançado;
VII - assegurar que os sistemas provenientes de fornecedores externos
estejam em conformidade com as normas vigentes e atendam aos requisitos de
segurança operacional necessários ao ininterrupto provimento do ANS;
VIII - estabelecer a garantia da segurança operacional como forma de
melhorar continuamente os serviços prestados na provisão do ANS, bem como
gerenciar os processos de mudanças para manutenção da segurança operacional;
IX - primar pela melhoria contínua dos processos, ferramentas e
procedimentos do gerenciamento da segurança operacional com vistas, tanto a
incrementar o nível de conformidade e aderência às normas do ANS, bem como
promover a eficácia e a eficiência das ações de segurança operacional;
X - incentivar e desenvolver atividades de promoção da segurança
operacional, incluindo a promoção do gerenciamento da fadiga no ATC, comunicando
formalmente as ações que permitam fomentar uma cultura de segurança operacional
positiva, valorizando os reportes voluntários de segurança operacional;
XI - conduzir as atividades de supervisão da segurança operacional com base
no nível de conformidade e no desempenho da segurança operacional, assegurando
que essas atividades regulamentares sejam conduzidas de acordo com as normas e as
melhores práticas;
XII - estabelecer dispositivos para a proteção dos sistemas de reporte e
tratamento de dados e informações de segurança operacional, incluindo as veiculadas
por meio dos reportes voluntários e mandatórios, inclusive os relativos à fadiga, de
modo a permitir a existência de um fluxo contínuo de intercâmbio de dados de
gerenciamento da segurança entre o Estado e os prestadores dos serviços de
navegação aérea;
XIII - preservar os dados de segurança operacional, e suas fontes, contra
usos que não sejam do interesse da segurança operacional; e
XIV - assegurar que os objetivos, indicadores e metas de desempenho da
segurança operacional no SISCEAB estejam alinhados com os objetivos de segurança
operacional do Estado brasileiro estabelecidos no Plano Nacional de Segurança
Operacional para a Aviação Civil vigente.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 860/ASEGP, de 14 de abril de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, nº 81, de 28 de abril de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS
JUNIOR