ACÓRDÃO Nº 1512/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1512/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TCProcesso nº TC 014.889/2018-8.
1.1. Apensos: 015.300/2018-8; 006.046/2025-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29);
Congresso Nacional (vinculador).
3.1. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94);
Andrade Gutierrez S/A (17.262.197/0001-30); Antônio Carlos Tavares Frederico
(167.***.***-87); Arcadis Logos S/A (07.939.296/0001-50); Clóvis Renato Numa Peixoto
Primo (310.***.***-04); Concremat Engenharia e Tecnologia S/A (33.146.648/0001-20);
Diógenes Salgado Alves (238.***.***-68); Eduardo Salém (022.***.***-49); Flávio David
Barra (533.***.***-34); Gustavo Ribeiro de Andrade Botelho (337.***.***-91); José
Augusto Ramos do Amaral (264.***.***-20); José Roberto Custódio de Lima (023.267.528-
72); José Yaiti Matsuyama Filho (510.***.***-00); José Eduardo Brayner Costa Mattos
(299.***.***-68); João Campos da Silva Júnior (829.***.***-72); Júlio César Ferreira de
Carvalho (239.***.***-15); Luiz Antônio de Amorim Soares (546.***.***-91); Luiz Manuel
Amaral Messias (101.***.***-68); Lúcio Dias Batista Ferrari (003.***.***-31); Othon Luiz
Pinheiro da Silva (135.***.***-00); Otávio Marques de Azevedo (129.***.***-49); Paulo
César da Costa Carneiro (543.***.***-20); Rogério César Neves Aranha (808.***.***-04);
Rogério Nora de Sá (189.***.***-53); Sérgio Russ Fernandes (040.***.***-04); Wilson
Jorge Montalvão (031.***.***-00).
3.2. Recorrentes: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94);
Rogério Nora de Sá (189.***.***-53); Clóvis Renato Numa Peixoto Primo (310.592.440-
04); Flávio David Barra (533.***.***-34); Otávio Marques de Azevedo (129.***.***-49);
Andrade Gutierrez S/A (17.262.197/0001-30); Luiz Antônio de Amorim Soares
(546.***.***-91); Luiz Manuel Amaral Messias (101.***.***-68).
4. Órgãos/Entidades: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras
Estabelecimentos Unificados; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Eletronuclear S/A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mauro Porto (12.878/OAB-DF), representando Luiz
Antônio de Amorim Soares; Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), Alexandre
Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Otávio Marques de Azevedo; Ana
Flávia Rodrigues Araújo, Marcelo Marques Galo e outros, representando a Eletronuclear
S/A; Mauro Porto (12.878/OAB-DF), representando Luiz Manuel Amaral Messias;
Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-
MG) e outros, representando a Andrade Gutierrez Engenharia S/A; Alexandre Aroeira
Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros,
representando a Andrade Gutierrez S/A; Ricardo Barretto de Andrade (32.136/OAB-DF),
Luíza Benon Soares Peixoto (82.641/OAB-DF) e outros, representando José Eduardo
Brayner Costa Mattos; Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), Alexandre
Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Rogério Nora de Sá; Vânia Alves
Ferreira, representando a Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras Estabelecimentos
Unificados; Sidnei Furlan, Maria Cristina Lopes Girão Moreira e outros, representando a
Agência Nacional de Energia Elétrica; Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG),
Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Flávio David Barra;
Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-
DF) e outros, representando Clóvis Renato Numa Peixoto Primo; Belisário dos Santos
Júnior (24.726/OAB-SP), Rubens Naves (19.379/OAB-SP) e outros, representando a Arcadis
Logos S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos ao
Acórdão 287/2026-TCU-Plenário, por Andrade Gutierrez Engenharia S.A. - AG, Rogério
Nora de Sá, Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, Flávio David Barra, Otávio Marques de
Azevedo, Andrade Gutierrez S.A. - AGSA, Luiz Antônio de Amorim Soares e Luiz Manuel
Amaral Messias,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar prejudicados os embargos opostos por Clóvis Renato Numa
Peixoto Primo por perda de objeto tendo em vista decisão proferida pelo STF em
mandado de segurança que reconheceu a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal neste processo em relação ao referido responsável;
9.2. conhecer dos embargos de declaração apresentados pelos demais
responsáveis e, no mérito, rejeitá-los;
9.3. informar os embargantes acerca desta deliberação.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1512-
22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).