ACÓRDÃO Nº 326/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 326/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.020846/2025-16
2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos - APS e Transitária Brasileira
Ltda. - Transbrasa
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de
reconsideração em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 523/2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o recurso de reconsideração apresentado pela empresa
Autoridade Portuária de Santos - APS, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, dar-lhe provimento, validando os investimentos aprovados pela Portaria
DIPRE nº 139.2024, na ordem de R$ 10.314.146,00 (data-base: 11/2024), bem como a
utilização da metodologia de depreciação linear, a ser iniciada conforme rege à legislação
vigente e finalizada na efetiva entrega da área;
5.2. determinar que o saldo não amortizado deverá fazer parte da composição
dos estudos da futura licitação, a fim de se aferir o valor a ser indenizado à Transitária
Brasileira Ltda. - Transbrasa pelo futuro ocupante da área;
5.3. reiterar que caso os custos incorridos pela Transbrasa sejam superiores ao
estabelecido no item 5.1, o valor deverá ser absorvido pela própria Transbrasa, e, caso os
valores sejam menores, a empresa deverá compensar a diferença ao Poder Público;
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão; e
5.5. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral