ACÓRDÃO Nº 1496/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1496/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.654/2022-7.
1.1. Apenso: 031.234/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargantes: Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro
(03.405.617/0001-85); Jorge Luiz da Silva (494.***.***-10); José Carlos Lyra de Andrade
(038.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Regional do Sesi no Estado de
Alagoas.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF), Joyce de
Carvalho Morachik (63.986/OAB-DF) e outros, representando Jorge Luiz da Silva; Karina
Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF), Joyce de Carvalho Morachik (63.986/OAB-DF) e
outros, representando Ipcb- Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural Brasileiro; Bruno
Mendes (44.498/OAB-DF) e Luciano Guimaraes Mata (4.693/OAB-AL), representando Jose
Carlos Lyra de Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos por José Carlos
Lyra de Andrade, Jorge Luiz da Silva e pelo Instituto de Produção Socioeducativo e Cultural
Brasileiro (IPCB) em face do Acórdão 669/2026-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
embargos de declaração opostos por José Carlos Lyra de Andrade e acolhê-los, com efeitos
infringentes, para reformar o item 9.1 do Acórdão 669/2026-TCU-Plenário, dar provimento
ao recurso de reconsideração por ele interposto contra o contra o Acórdão 1.929/2024-TCU-
Plenário e, consequentemente:
9.1.1 reformar os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.929/2024-TCU-Plenário, de
modo a excluir José Carlos Lyra de Andrade do julgamento destas contas, do débito solidário
imposto e da multa aplicada; e
9.1.2. excluir José Carlos Lyra de Andrade da relação processual;
9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
embargos de declaração opostos por Jorge Luiz da Silva e pelo Instituto de Produção
Socioeducativo e Cultural Brasileiro (IPCB) e rejeitá-los;
9.3. dar ciência deste acórdão aos embargantes, ao Departamento Regional do
Serviço Social da Indústria no Estado de Alagoas (Sesi/AL) e à Procuradoria da República em
Alagoas.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1496-22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).