ACÓRDÃO Nº 1443/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1443/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento dos subitens 9.3.3, 9.3.4,
9.3.6, 9.3.7 e 9.3.8 do Acórdão 978/2022-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC
032.775/2017-2, que trata de processo de prestação de contas anuais da Companhia das
Docas do Estado da Bahia (Codeba), relativas ao exercício de 2016;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.3.3, 9.3.4, 9.3.6,
9.3.7 e 9.3.8 do Acórdão 978/2022-TCU-Plenário;
dar ciência desta deliberação à Companhia das Docas do Estado da Bahia; e
arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-028.832/2024-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia das Docas do Estado da Bahia.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.