EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.298/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.298/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 11/06/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI no: 01245.005152/2021-21
Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, Bio-
Manguinhos/Fiocruz
CQB: 110/99
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB3.
Extrato Prévio: 10.826/2026, publicado no Diário Oficial da União em 15/04/2026.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos, Bio-Manguinhos/Fiocruz solicita parecer para extensão de Certificado
de Qualidade de Biossegurança da instituição para modificação das áreas do
Laboratório de Ensaios Pré-Clínicos (LAEPC) para execução das atividades de pesquisa
em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com
Nível de Biossegurança 3. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para
extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo
deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas
na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido
atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI