PORTARIA Nº 63, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 63, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MESP nº 117, de 9 de dezembro
de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, o art. 2º,
11, 12 e 71 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o
disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº
11.343, de 1º de janeiro de 2023, bem como as informações constantes dos autos do
processo nº 71000.066610/2024-08, resolve:
Art. 1º Os arts. 1º, 3º e 4º da Portaria MESP nº 117, de 9 de dezembro de
2024, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.1º ..............................................................................................................
I - Secretário-Executivo, em relação às Unidades Gestoras 180002 - Secretaria-
Executiva, 180077 - Setorial Orçamentária e Financeira, 180084 - Centro de Serviços
Compartilhados e 180076 - Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte - DPPIE;
............................................................................................................................
VIII - Secretária Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino
2027, em relação à Unidade Gestora 180087 - Secretaria Extraordinária para a Copa do
Mundo de Futebol Feminino 2027." (NR)
"Art.3º ................................................................................................................
II - às demais autoridades citadas nos incisos II a VIII do art. 1º, para
instrumentos cujo valor seja inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)." (NR)
"Art. 4º Delegar competências ao Secretário-Executivo, aos Secretários
Nacionais, ao Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem e à
Secretária Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027 para
realizar a prorrogação "de ofício" das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil a que se referem a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, e dos convênios e contratos de repasse regulamentados pelo Decreto nº 11.531,
de 16 de maio de 2023, e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto
de 2023." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MESP nº 5, de 11 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO