PORTARIA MF Nº 1.766, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MF Nº 1.766, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à
exploração irregular de apostas de quota fixa, de que
trata o art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de
dezembro de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º
da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, e no art. 17 do Decreto nº
12.808, de 29 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a responsabilidade solidária de terceiros pelo
recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e sobre o
recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes, nos termos do art. 6º da Lei
Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, e do art. 17 do Decreto nº 12.808, de
29 de dezembro de 2025.
Art. 2º São responsáveis solidários com os contribuintes pelos tributos
incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e sobre o recebimento de prêmios
líquidos delas decorrentes:
I - As instituições financeiras e de pagamento e os instituidores de pagamento
que, após comunicação formal e específica, permitirem transações ou a elas derem curso,
que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que
não tenham recebido a autorização para exploração das referidas apostas nos termos da
legislação federal; e
II - As pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem publicidade ou propaganda
comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa não autorizados nos termos
da legislação federal.
§ 1º A comunicação formal e específica de que trata o inciso I do caput:
I - será realizada por notificação conjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas e
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ambas do Ministério da Fazenda, que
fixará o prazo de vinte e quatro horas para adoção de medidas restritivas que impeçam a
realização de novas transações que tenham por finalidade viabilizar, direta ou
indiretamente, a exploração irregular de apostas de quota fixa; e
II - identificará a pessoa jurídica em relação a qual haja constatação de
exploração irregular de apostas de quota fixa, com a indicação dos seguintes elementos:
a) nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
b) transação financeira identificada em favor do agente operador irregular;
c) a instituição financeira ou de pagamento mantenedora da conta de
titularidade do agente operador irregular destinatária dos recursos; e
d) quando disponíveis, outras informações aptas a individualizar a pessoa
indicada e a viabilizar a adoção das providências de que trata esta Portaria.
§ 2º A responsabilidade prevista no inciso II do caput independe de
comunicação.
§ 3º A responsabilidade tributária de que trata este artigo será formalizada em
procedimento administrativo fiscal, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
observado o disposto na legislação tributária aplicável.
Art. 3º Esta Portaria Normativa será publicada no Diário Oficial da União e
entrará em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.006851/2025-75
Interessado: Estado do Maranhão.
Assunto: Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado do Maranhão,
ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 002/98
STN/COAFI, de 22 de janeiro de 1998, e ao Contrato nº 281/2022/CAF, celebrado em 30 de
junho de 2022, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos
Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 212, de 13 de
janeiro de 2025, e no art. 28 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, AUTORIZO a
celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro