DESPACHO SDL-ANP Nº 922, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

DESPACHO SDL-ANP Nº 922, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 25, inciso II, e o que consta do processo nº 48610.229015/2025-62, torna
pública a revogação da autorização SDL-ANP nº 638, de 9 de setembro de 2022, da
sociedade DANPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A, CNPJ nº 05.315.244/0004-20,
para o exercício da atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto
combustíveis de aviação.
RÔMULO PREJIONI HANSEN
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
DIRETORIA EXECUTIVA
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
CNPJ 06.977.747/0001-80
Balanço Patrimonial
(em milhares de reais)
Notas 31/12/2025 31/12/2024
ATIVO
Circulante
Caixa e Equivalentes de Caixa 4 44.517 44.468
Impostos a Recuperar 5 1.110 1.926
Adiantamentos Concedidos 6 634 773
Despesas antecipadas 7 7.810 4.762
54.071 51.929
Não Circulante
Impostos a Recuperar 5 3.011 1.553
Depósitos Judiciais 8 5.272 6.758
Imobilizado 9 5.869 6.128
Direito de uso 10 13.299 15.360
Intangível 11 1.184 2.064
28.635 31.863
TOTAL DO ATIVO 82.706 83.792
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Circulante
Fornecedores 12 196 361
Obrigações Tributárias 13 5.289 4.093
Obrigações Trabalhistas e Sociais 14 25.015 17.894
Obrigações com a Cessão de Pessoal 67 97
Previdência Privada Complementar 16 - 822
Arrendamento 10 3.059 2.770
33.626 26.037
Não Circulante
Provisões para Contingências 15 12.448 11.864
Arrendamento 10 11.962 14.281
24.410 26.145
Patrimônio Líquido
Capital Social 17 34.444 31.458
Adiant. para Futuro Aumento de
Capital
18 1.711 2.986
Prejuízos Acumulados 19 (11.485) (2.834)
24.670 31.610
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 82.706 83.792
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
Empresa de Pesquisa Energética - EPE
CNPJ 06.977.747/0001-80
Demonstração do Resultado
(em milhares de reais)
Notas 31/12/2025 31/12/2024
RECEITA LÍQUIDA - -
CUSTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS 21
Remunerações, Encargos Sociais e Benefícios (100.755) (83.359)
Serviços de Terceiros (7.184) (9.343)
Gerais de Funcionamento das Instalações (2.704) (2.631)
Gerais da Administração (3.952) (5.518)
Impostos, Taxas e Contribuições (368) (369)
(114.963) (101.220)
RESULTADO BRUTO (114.963) (101.220)
DESPESAS OPERACIONAIS 21
Remunerações, Encargos Sociais e Benefícios (47.538) (34.644)
Materiais (164) (42)
Serviços de Terceiros (8.883) (8.289)
Gerais de Funcionamento das Instalações (6.973) (7.149)
Gerais da Administração (3.508) (4.255)
Impostos, Taxas e Contribuições (204) (1.575)
Indenização e provisão de Contingências (488) (285)
(67.758) (56.239)
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS
Recursos Recebidos do Tesouro Nacional 22 176.455 155.151
Reembolso de Custos e Despesas - Leilões 23 - 11.239
Outras receitas 1.193 1.173
177.648 167.563
RESULTADO ANTES DAS RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS (5.073) 10.104
Receitas Financeiras 24 627 980
Despesas Financeiras 24 (4.205) (2.063)
(3.578) (1.083)
LUCRO ANTES DO IRPJ E DA CSLL (8.651) 9.021
IRPJ/CSLL correntes 25 - (2.360)
LUCRO (PREJUÍZO) LÍQUIDO DO EXERCÍCIO (8.651) 6.661
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
Empresa de Pesquisa Energética - EPE
CNPJ 06.977.747/0001-80
Demonstração do Resultado Abrangente
(em milhares de reais)
31/12/2025 31/12/2024
LUCRO (PREJUÍZO) LÍQUIDO DO EXERCÍCIO (8.651) 6.661
Outros resultados abrangentes - -
RESULTADO ABRANGENTE TOTAL (8.651) 6.661
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
Empresa de Pesquisa Energética - EPE
CNPJ 06.977.747/0001-80
Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido
(em milhares de reais)
Notas Capital Social Adiantamento para Futuro
Aumento de Capital
Lucros (prejuízos)
acumulados
Total
Saldos em 31/12/2023 31.019 439 (9.495) 21.963
Aumento de Capital 17 439 (439) - -
Adiant. para Futuro Aumento de Capital - 2.986 - 2.986
Resultado do exercício - - 6.661 6.661
Saldos em 31/12/2024 31.458 2.986 (2.834) 31.610
Aumento de Capital 17 2.986 (2.986) - -
Adiant. para Futuro Aumento de Capital 18 - 1.711 - 1.711
Resultado do exercício 19 - - (8.651) (8.651)
Saldos em 31/12/2025 34.444 1.711 (11.485) 24.670
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
Empresa de Pesquisa Energética - EPE
CNPJ 06.977.747/0001-80
Demonstração dos Fluxos de Caixa
(em milhares de reais)
31/12/2025 31/12/2024
Fluxo de caixa das atividades operacionais
Resultado do exercício (8.651) 6.661
Ajuste de reclassificação - Recebimento de subvenções (176.455) (155.151)
Depreciação / amortização 5.758 5.965
Ajuste a valor presente de arrendamento mercantil 686 963
Ajuste/Baixas de ativos fixos (38) 4
Adições/atualizações/reversões nas provisões para contingências 584 671
Atualização monetária tributos a compensar/depósitos Judiciais (773) (412)
Variação nos saldos de ativos e passivos
Adiantamentos concedidos 139 (23)
Despesas antecipadas (3.048) (2.584)
Depósitos judiciais 1.617 (844)
Impostos a recuperar - 413
Fornecedores (165) (522)
Obrigações tributárias 1.441 4.333
Obrigações trabalhistas e sociais 7.121 2.592
Previdência privada complementar (822) 124
Obrigações com cessão de pessoal (30) 67
Baixa de Provisão para contingências indenizada - 177
(172.636) (137.566)
Impostos de renda e contribuição social pagos (245) (3.121)
Caixa líquido consumido pelas atividades operacionais (172.881) (140.687)
Fluxo de caixa das atividades de investimentos
Arrendamento mercantil (direito de uso) (813) (580)
Aquisição de Intangível (123) (672)
Aquisição de Imobilizado (1.584) (2.369)
Caixa líquido consumido pelas atividades de investimentos (2.520) (3.621)
Fluxo de caixa das atividades de financiamento
Amortização arrendamento mercantil (direito de uso) (2.716) (2.899)
Recursos recebidos do Tesouro Nacional 176.455 155.151
Adiant. p/ Futuro Aumento de Capital 1.711 2.986
Caixa líquido gerado pelas atividades financiamentos 175.450 155.238
Variação caixa e equivalentes de caixa 49 10.930
No início do exercício 44.468 33.538
No fim do exercício 44.517 44.468
Aumento no caixa e equivalente de caixa 49 10.930
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
Empresa de Pesquisa Energética - EPE
CNPJ 06.977.747/0001-80
Demonstração do Valor Adicionado
(em milhares de reais)
31/12/2025 31/12/2024
Receitas
Subsídios Públicos 176.455 155.151
Outras Receitas 1.193 12.411
177.648 167.562
Insumos
Materiais, utilidades, serviços de terceiros e outros (25.464) (29.216)
Valor Adicionado Bruto 152.184 138.346
Depreciação e Amortização (5.758) (5.965)
Valor Adicionado Líquido produzido 146.426 132.381
Valor Adicionado recebido em transferência
Receitas Financeiras 627 980
Valor Adicionado Total a Distribuir 147.053 133.361
Distribuição do valor adicionado
Pessoal
Remuneração Direta 103.597 83.000
Benefícios 16.056 13.535
FGTS 7.977 6.429
Contingências Trabalhistas 488 284
128.118 103.248
Impostos, taxas e contribuições
Federais 22.563 20.580
Estaduais 26 27
Municipais 502 503
23.091 21.110
Remuneração de capitais de terceiros
Juros, multas e atualizações
monetárias
4.205 2.063
Aluguéis 290 273
Outras - 6
4.495 2.342
Remuneração de capitais próprios
Lucro (prejuízo) do exercício (8.651) 6.661
(8.651) 6.661
Valor Adicionado Total Distribuído 147.053 133.361
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
NOTAS EXPLICATIVAS DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025
(Valores expressos em milhares de reais, exceto quando identificado de outra forma)
1. CONTEXTO OPERACIONAL
A Empresa de Pesquisa Energética - EPE é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME e constituída nos
termos da Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 5.184 de 16 de agosto de 2004.
A EPE tem como atividade principal prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como: energia elétrica, petróleo e gás
natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras.
Compete também a EPE:
¸Elaborar e publicar o balanço energético nacional;
¸Identificar e quantificar os potenciais de recursos energéticos;
¸Dar suporte e participar das articulações relativas ao aproveitamento energético de rios compartilhados com países limítrofes;
¸Obter a licença prévia ambiental e a declaração de disponibilidade hídrica necessárias às licitações envolvendo empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia
elétrica selecionados.
O atual Estatuto Social da EPE foi aprovado na 20ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2025, substituindo a versão anterior aprovada em 30 de abril de 2024.
A partir da publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA n° 11.647, de 24 de março de 2008, a EPE passou a integrar o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Na qualidade de empresa
pública dependente, vinculada ao MME, a Empresa, a partir de abril de 2008, passou a receber subsídios públicos para custeio e investimento de suas atividades comerciais.
De acordo com o art. 6º, § 2º, inciso I, do Estatuto Social da EPE c/c art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, a EPE deve, por dever de transparência, evidenciar nas demonstrações
financeiras as obrigações ou responsabilidade assumidas em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado. No entanto, em relação à EPE, é digno
de registro que a justificativa que embasou sua criação está relacionada ao resgate da função estatal de planejamento do setor de energia. Para tanto, concebeu-se uma empresa cuja finalidade seria
desenvolver estudos e pesquisas para subsidiar "a formulação, o planejamento e a implementação de ações do Ministério de Minas e Energia, no âmbito da política energética nacional" (parágrafo
único do art. 4º da Lei nº 10.847/2004).
A razão de existir da EPE está intrinsicamente relacionada às políticas públicas do setor de energia, das quais não pode necessariamente se afastar, sob pena de desvio do interesse público
que justificou sua criação. Logo, em razão desta íntima relação com as políticas públicas do setor de energia, com a qual não concorre com qualquer outra empresa, é natural que o desempenho da
atividade empresarial da EPE seja impactado, visto que orientado ao objetivo de subsidiar com estudos e pesquisas o Ministério de Minas e Energia no âmbito da política energética nacional.
1.1 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
No exercício de 2025, a EPE alcançou índice de execução orçamentária de 99,4%, considerando despesas obrigatórias e discricionárias. A execução das despesas discricionárias foi
impactada pelo regime de execução provisória da LDO/2025 até abril, bem como pelos decretos de faseamento e limitação de empenho, que restringiram a dotação disponível e postergaram
contratações para o final do exercício. Ainda assim, as despesas discricionárias apresentaram execução de 99,5%, com 87% do valor empenhado pago no exercício.
As despesas obrigatórias registraram execução de 99,4%, após ajustes de dotação ao longo do exercício, refletindo a adequação do orçamento às necessidades da empresa.
Em relação a 2024, houve crescimento dos valores empenhados e pagos, bem como aumento da inscrição de restos a pagar das despesas discricionárias, em razão do faseamento
orçamentário que represou as novas contratações. Apesar das restrições orçamentárias, a EPE demonstrou capacidade de adaptação e eficiência na gestão orçamentária e financeira, encerrando o
exercício com elevado nível de execução.
2. BASE DE PREPARAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
a) Declaração de conformidade
As demonstrações financeiras foram preparadas em conformidade às normas internacionais de contabilidade Internacional Financial Reporting Standards - IFRS, emitidas pelo
International Accounting Standards Board - IASB, e as práticas contábeis adotadas no Brasil.
As práticas contábeis adotadas no Brasil compreendem aquelas incluídas na legislação societária brasileira e os pronunciamentos técnicos, as orientações e as interpretações técnicas
emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
b) Moeda funcional e moeda de apresentação
A moeda funcional da EPE é o real brasileiro (R$), que é a moeda de seu principal ambiente econômico de operação. As demonstrações financeiras estão apresentadas em milhares de
R$, exceto quando indicado de outra forma.
c) APROVAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Em 20 de fevereiro de 2026, a Diretoria Executiva aprovou as demonstrações financeiras da EPE e autorizou sua divulgação.
d) Uso de estimativas e julgamentos
A preparação das demonstrações financeiras foi realizada em conformidade com os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis ("CPC") e aprovadas pelo
Conselho Federal de Contabilidade ("CFC") que exige que a Companhia utilize julgamentos, estimativas e adote premissas que afetam os valores apresentados dos ativos e passivos, das receitas e
despesas e divulgações. Os resultados reais podem divergir dessas estimativas. As estimativas e premissas são revisadas de forma contínua.
e) Base de mensuração
As demonstrações financeiras foram preparadas com base no custo histórico, exceto quando indicado de outra forma.
3. RESUMO DAS PRINCIPAIS POLÍTICAS CONTÁBEIS
3.1 CAIXA - CONTA ÚNICA
São registrados na conta única do Tesouro Nacional, de liquidez imediata mediante autorização em LOA, mensurados e avaliados pelo valor de custo. A partir do recolhimento dos recursos
próprios para a conta única os valores disponíveis não estão sendo remunerados pelo Tesouro Nacional.
3.2 CRÉDITOS E VALORES A CURTO E LONGO PRAZO
Compreendem os direitos a receber a curto prazo relacionados a: (i) impostos a recuperar; (ii) adiantamentos concedidos; e (iii) despesas antecipadas.
A mensuração é feita com base no valor de custo e algumas transações são atualizados monetariamente e ajustados até a data do fechamento das demonstrações contábeis, cuja
contrapartida é uma conta de resultado.
3.3 IMOBILIZADO
Os itens do imobilizado são demonstrados ao custo histórico de aquisição menos o valor da depreciação e de qualquer perda não recuperável acumulada. O custo histórico inclui os gastos
diretamente atribuíveis aos bens necessários para uso da administração. Reparos e manutenções são contabilizados como despesas do exercício, quando incorridos.
Os valores residuais, a vida útil e os métodos de depreciação dos ativos serão revisados e ajustados, se necessário, quando existir uma indicação de mudança significativa desde a última
data de balanço.
A depreciação é calculada de forma linear ao longo da vida útil estimada do ativo, as taxas descritas na Nota Explicativa nº 9.
3.4 INTANGÍVEIS
Os intangíveis registrados pela companhia são essencialmente licenças de softwares.
As licenças são registradas pelo custo histórico. Para a determinação do valor registrado, são considerados todos os custos incorridos para a elaboração do ativo para a finalidade
pretendida. Esses custos são amortizados durante sua vida útil estimável de cinco anos de forma linear.
Os valores residuais, a vida útil e os métodos de amortização dos ativos serão revisados e ajustados, se necessário, quando existir uma indicação de mudança significativa desde a última
data de balanço.
A empresa realiza periodicamente a análise da vida útil aplicável aos seus ativos, garantindo que estejam sendo amortizados contabilmente nas taxas que refletem a realidade operacional
da empresa.
Tendo como último laudo de avaliação datado de 05 de dezembro de 2025, a administração não identificou divergências significativa para o exercício.
3.5 REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS NÃO FINANCEIROS
O imobilizado e outros ativos não circulantes, inclusive os ativos intangíveis, são revistos anualmente para se identificar evidências de perdas não recuperáveis, ou ainda, sempre que
eventos ou alterações nas circunstâncias indicarem que o valor contábil pode não ser recuperável. Quando este for o caso, o valor recuperável é calculado para verificar se há perda. Quando houver
perda, ela é reconhecida pelo montante em que o valor contábil do ativo ultrapassa seu valor recuperável, que é o maior entre o valor justo menos os custos para venda e o valor em uso de um ativo.
Para fins de avaliação, os ativos são agrupados no menor grupo de ativos para o qual existem fluxos de caixa identificáveis separadamente.
3.6 PASSIVOS CIRCULANTES
As obrigações da EPE são apropriadas segundo o regime de competência e são evidenciadas pelos valores conhecidos (valor de pagamento da obrigação - custo histórico), acrescidos,
quando aplicável, de encargos.
Os passivos circulantes e não circulantes da EPE estão concentrados nos grupos: obrigações sociais e trabalhistas, cessão de pessoal, fornecedores e obrigações fiscais.
3.7 PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS
A Empresa é parte envolvida em processos judiciais em andamento de natureza trabalhista, cível e tributária, com indicativo de perda estimado pela Consultoria Jurídica da EPE.
As provisões para ações judiciais são reconhecidas quando:
a) A Empresa tem uma obrigação presente ou não formalizada como resultado de eventos passados;
b) É provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação; e
c) O valor possa ser estimado com segurança.
Seguindo-se os critérios estabelecidos no CPC 25, as ações judiciais com possibilidade de perda remota, não foram divulgadas nas demonstrações financeiras em Notas Explicativas, uma
vez que são remotas as probabilidades de saída de recursos. As ações com possibilidade possível mencionadas apenas nas notas explicativas e as prováveis mencionadas em notas explicativas e
refletidas nas demonstrações financeiras.
3.8 PREVIDÊNCIA PRIVADA
A partir das aprovações pelos órgãos internos da Empresa, compreendendo a Diretoria Executiva e os Conselhos de Administração e Fiscal e pelos órgãos externos da administração
pública a quem se subordina, neles incluídos o Ministério de Minas e Energia - MME, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e a Superintendência Nacional de
Previdência Complementar - PREVIC, a EPE, na condição de Patrocinadora, celebrou Convênio de Adesão com a Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS visando ingressar no Plano de
Previdência denominado "Plano EPE", estruturado na modalidade de Contribuição Variável - CV.
Para custear o referido Plano, a EPE contribui mensalmente, paritariamente com os empregados e dirigentes ou aqueles em exercício de função, denominados "Participantes", com
parcelas calculadas sobre as remunerações, inclusive o 13º salário, conforme estabelecido no Plano de Custeio.
Para os empregados que optaram em contribuir a partir de sua admissão, a título de tempo de serviços passados, a EPE contribui com a mesma importância, nas condições estabelecidas
no Regulamento Específico do Plano de Previdência ELETROS/EPE.
Foram definidas as seguintes contribuições previdenciárias para os participantes e a patrocinadora:
¸3% (três por cento) da parcela de remuneração mensal compreendida até o valor do teto de contribuição da Previdência Social e,
¸11% (onze por cento) da parcela de remuneração que exceder o limite do teto da Previdência Social.
Por opção do Participante, a contribuição mensal poderá ser reduzida semestralmente em 25% (vinte e cinco por cento) ou 50% (cinquenta por cento), ocorrendo também à redução da
contribuição básica da Patrocinadora.
Dado às características definidas no Plano CV não existem obrigações adicionais da Patrocinadora após efetuar os pagamentos das contribuições. As contribuições feitas pela
Patrocinadora são reconhecidas como despesas de benefícios concedidos a empregados.
3.9 RECONHECIMENTO DA RECEITA
A EPE tem como atividade principal estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como: energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados,
carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras.
A Empresa reconhece a receita quando: (i) o valor da receita pode ser mensurado com segurança; (ii) é provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade; e (iii) quando
critérios específicos tiverem sido atendidos para cada uma das atividades da Companhia, conforme descrição a seguir:
a) Receita de Subsídios Públicos e outras
As receitas da EPE são oriundas de dotações orçamentárias, para custeio de despesas e investimentos, através do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Eventualmente poderá ter,
também, receita de leilão. A Empresa poderá futuramente prestar serviços a terceiros, ensejando a emissão de Notas Fiscais de Serviços.
b) Receita Financeira
A receita financeira é decorrente da atualização da taxa Selic de impostos a recuperar, da atualização monetária dos depósitos judiciais, dos descontos obtidos em pagamentos a
fornecedores e atualização de direitos a receber.
3.10 IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O imposto de renda e a contribuição social correntes e diferidos são calculados com base no lucro real, a alíquota de 15%, acrescida do adicional de 10%, sobre o lucro tributável excedente
de R$240 para imposto de renda e 9% sobre o lucro tributável para contribuição social, e consideram a compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social, limitada a 30% do lucro
tributável anual.
3.11 ARRENDAMENTO
A empresa reconhece o ativo referente ao direito de uso e um passivo correspondente ao arrendamento na data de início de um contrato que é, ou contém um arrendamento. O ativo
de direito de uso é mensurado inicialmente ao custo, o que inclui o valor inicial do passivo de arrendamento ajustado por qualquer pagamento de arrendamento feito no momento ou antes da data
de início. O ativo é subsequentemente depreciado de forma linear durante o período contratual ou até o final da vida útil do ativo.
A empresa não reconhece os ativos de direito de uso e passivos de arrendamentos com um período inferior a 12 meses e/ou para arrendamentos de baixo valor. Os pagamentos
associados a esses contratos são reconhecidos como uma despesa em base linear durante o prazo contratual.
O passivo de arrendamento é inicialmente mensurado pelo valor presente dos pagamentos de arrendamento, descontados utilizando a taxa de juros implícita do arrendamento ou, caso
essa taxa não possa ser imediatamente determinada, com base na taxa incremental de captação da empresa ou outra aplicável.
Os pagamentos de arrendamento incluídos na mensuração do passivo de arrendamento compreendem:
(i) pagamentos fixos, incluindo pagamentos fixos em essência; (ii) pagamentos variáveis de arrendamento que dependam de um índice ou taxa; e (iii) preço de exercício de uma opção de
compra ou renovação, quando for provável o exercício da opção contratual e estiver no controle da empresa.
O passivo de arrendamento é mensurado ao custo amortizado pelo método de juros efetivo e é remensurado quando há uma alteração nos pagamentos futuros de arrendamento
resultante de uma mudança em um índice ou taxa. Quando o passivo de arrendamento é remensurado, um ajuste correspondente é feito no valor contábil do ativo do contrato de arrendamento ou
é reconhecido diretamente no resultado do exercício se o valor contábil do ativo já tiver sido reduzido a zero.
3.12 DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO
Essa demonstração tem por finalidade evidenciar a riqueza criada pela empresa e sua distribuição durante determinado período e é apresentada como parte de suas demonstrações
contábeis, conforme requerido pela legislação societária brasileira e pelas práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis a companhias abertas. A DVA não é uma demonstração prevista nem
obrigatória conforme as IFRSs.
A DVA foi preparada com base em informações obtidas dos registros contábeis que servem de base de preparação das demonstrações contábeis e seguindo as disposições contidas no CPC
09 - Demonstração do Valor Adicionado.
3.13 NORMAS E INTERPRETAÇÕES NOVAS E REVISADAS
As alterações nas normas e emendas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC que entraram em vigor no exercício de 2025, que impactaram as demonstrações
contábeis do exercício da empresa. São elas:
a) Apresentação das demonstrações financeiras (CPC 26/IAS 1)
b) Arrendamentos (CPC 06/IFRS 16)
c) Critérios de apresentação da Demonstração do Valor Adicionado (CPC 09 (R1))
Abaixo segue alterações que entrarão em vigência a partir de 2026:
a) Divulgação de instrumentos financeiros (CPC 40/IFRS 7)
b) Classificação e mensuração de instrumentos financeiros (CPC 48/IFRS 9)
c) Apresentação e divulgação das demonstrações financeiras (IFRS 18)
d) Alteração da Orientação Técnica OCPC 10
A companhia prevê impactos substanciais na elaboração da Demonstração de Resultados e da Demonstração dos fluxos de Caixa em decorrência da aplicação da IFRS 18. Atualmente, está
avaliando os possíveis efeitos desse pronunciamento em suas demonstrações financeiras e aguardará a orientação do CPC para sua implementação.
3.14 INSTRUMENTOS FINANCEIROS
A) RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO INICIAL
Os instrumentos financeiros são reconhecidos pelo seu valor justo acrescido dos custos diretamente atribuíveis à sua aquisição ou emissão, exceto no caso de ativos financeiros
mensurados ao valor justo por meio do resultado do exercício. O principal ativo financeiro reconhecido pela empresa é: Caixa ("Conta única"). O principal passivo financeiro reconhecido pela empresa
é: Fornecedores. Sendo ambos classificados na categoria de custo amortizado conforme descrito na Nota 26.
B) MENSURAÇÃO SUBSEQUENTE
A mensuração subsequente dos instrumentos financeiros ocorre a cada data do balanço de acordo com a sua classificação, sendo os ativos e passivos financeiros da empresa classificados
na seguinte categoria:
I. Ativos e passivos financeiros a custo amortizado.
O ativo financeiro deve ser mensurado ao custo amortizado se ambas as seguintes condições forem atendidas:
a) O ativo financeiro ou passivo financeiro for mantido dentro de modelo de negócios cujo objetivo seja manter instrumentos financeiros com o fim de receber fluxos de caixa contratuais;
e
b) Os termos contratuais do ativo financeiro ou passivo financeiro derem origem, em datas especificadas, a fluxos de caixa que constituam, exclusivamente, pagamentos de principal e
juros sobre o valor do principal em aberto.
Passivos financeiros são subsequentemente mensurados pelo custo amortizado utilizando o método de juros efetivos.
4. CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
Os recursos estão identificados por fontes e vinculações oriundas do Tesouro Nacional (a) e por fontes de origem próprias (b), destinam-se principalmente ao pagamento de fornecedores,
pessoal próprio e pessoal cedido de outras empresas estatais e de órgãos públicos, encargos sociais e previdência privada, vencíveis no início do mês seguinte, em consonância com as Programações
Financeiras enviadas ao MME.
Descrição 31/12/2025. 31/12/2024
A - Recursos do Tesouro Nacional (Conta limite
de saque)
7.062 5.552
B - Recursos Próprios 37.455 38.916
Total 44.517 44.468
5. TRIBUTOS A RECUPERAR
Os créditos tributários a recuperar ou a compensar originaram-se de: