ACÓRDÃO Nº 1468/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1468/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, com o
objetivo de que o Tribunal verifique o efetivo cumprimento, por órgãos públicos federais,
das decisões prolatadas por Ministros do Supremo Tribunal Federal que vedam a
instituição de novas verbas remuneratórias e demais mecanismos aptos a contornar os
limites impostos pelo Plenário daquela Corte ao regime remuneratório do serviço
público;
Considerando que a representação alega suposto desenvolvimento, por órgãos
integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, de formas novas de contornar os
limites impostos pelo Supremo Tribunal Federal ao regime remuneratório dos membros da
magistratura e do Ministério Público, nos termos do teto constitucional prescrito no art.
37, inciso XI, da Constituição Federal;
Considerando que a autoridade representante destaca ainda a necessidade de
fiscalização concreta do cumprimento das decisões da Suprema Corte dotadas de caráter
vinculante e eficácia imediata, requerendo, ainda, a adoção de medidas para a
responsabilização de ordenadores de despesa, caso identificado descumprimento, bem
como o encaminhamento de cópia da representação ao Presidente do Congresso
Nacional;
Considerando que a peça inicial, no entanto, baseada em notícia veiculada na
imprensa, não apresenta indícios concretos de irregularidade ou ilegalidade, nem aponta
elementos objetivos que satisfaçam os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo
art. 235 do Regimento Interno c/c art. 103, §1º, da Resolução TCU-259/2014;
Considerando que a verificação operacional dos parâmetros fixados pelo
Supremo Tribunal Federal em todos os órgãos públicos federais excede os limites do
instrumento processual manejado, exibindo nítida propositura de auditoria ou de outro
processo de fiscalização de escopo abrangente, sem delimitação de objeto, achados ou
indícios concretos, em desacordo com a finalidade do processo de representação prevista
no art. 237 do RITCU;
Considerando que o autor da representação não possui legitimidade para
solicitar a instauração de auditoria ou levantamento pelo TCU, visto que tais fiscalizações
dependem de iniciativa própria do Tribunal ou de solicitação formal do Congresso
Nacional; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal às peças 5-6,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-011.290/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil
da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
Lucas Rocha Furtado.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.