ACÓRDÃO Nº 343/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 343/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011688/2026-94
2. Interessados: Aliseo Empreendimentos e Participações S.A., Technip Brasil -
Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. e Vports Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de
reconsideração em face do Acórdão nº 178/2026-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer o recurso de reconsideração apresentado pela empresa Aliseo
Empreendimentos e Participações S.A., pois atendidos os pressupostos para sua admissão,
para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando as decisões contidas nos itens 5.2, 5.4 e
5.5 do Acórdão nº 178/2026-ANTAQ, não reconhecendo a validade do Primeiro Aditamento
do Contrato de Exploração de Instalação Portuária nº 082/2022;
5.2. anular o Primeiro Aditamento do Contrato de Exploração de Instalação
Portuária nº 082/2022;
5.3. recomendar que a Vports Autoridade Portuária S.A. apresente, junto ao
Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, se julgar necessário, uma proposta de alteração
e/ou atualização do Código de Conduta, na forma prevista no item 9.1 do próprio Código;
e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral