ACÓRDÃO Nº 1452/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1452/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-
la procedente; em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
em fazer a seguinte determinação; e em arquivar o presente processo, dando ciência desta
deliberação ao representante e à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.139/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Vinicius Henrique Pereira Bessas (159716/OAB-MG),
representando Estrutura Serviços e Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90.002/2026, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. exigência indevida, no subitem 10.4.4.1.1. do edital, de que o licitante
deveria comprovar a execução prévia de serviços de motorista em número de postos
equivalente ao da contratação, e a consequente inabilitação indevida da empresa Estrutura
Serviços e Engenharia Ltda., desconsiderando atestados de capacidade técnica que
comprovavam aptidão para gestão de mão de obra, ainda que não se referissem ao
fornecimento de motoristas, em afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e
aos Acórdãos 19.099-2ª Câmara, 1.443/2014-Plenário, 1.214/2013-Plenário, 1.168/2016-
Plenário, 553/2016-Plenário e 744/2015-2ª Câmara, segundo os quais, nas contratações de
serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade
técnica devem comprovar a aptidão do licitante na gestão de mão de obra, que é o objeto
licitado, e não a execução dos serviços terceirizados.