ACÓRDÃO Nº 1465/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1465/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 33/2025, celebrado entre o Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSuldeminas) e a empresa
Bela Vista - Gestão de Recursos Humanos Ltda., oriundo do Pregão Eletrônico 90013/2025, cujo
objeto é a contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, mediante cessão de mão
de obra com dedicação exclusiva (terceirização) para o IFSuldeminas;
Considerando que a denunciante alega, em síntese, fraude no planejamento da
contratação e desvirtuamento da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) de Técnico
em Secretariado; restrição indevida à competitividade no Pregão Eletrônico 90013/2025;
desvio de função e terceirização irregular na execução do Contrato 33/2025 na Diretoria
de Comunicação do IFSuldeminas; liquidação irregular de despesa, falha de fiscalização
contratual e risco de dano ao erário; bem como simulação documental mediante
imposição de "Termos de Responsabilidade" aos terceirizados;
Considerando o TC 024.616/2025-7, que tratou de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 25/2023, celebrado entre o IFSuldeminas e
a sociedade empresária Arkus Propaganda Ltda., cujos fatos se originaram de forma
interligada com a presente denúncia, tendo como âmbito de ocorrência a Diretoria de
Comunicação do IFSuldeminas, bem como eventual quadro de perseguição e retaliação a
servidor por cumprimento de dever;
Considerando que, naquele processo, o Tribunal, mediante o Acórdão
1.398/2026-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, avaliou como
prejudicada a apreciação do mérito, comunicando os fatos ao IFSuldeminas e
encaminhando cópia das peças à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público
Federal, haja vista a preexistência de ações de controle em seu âmbito sobre os fatos
alegados;
Considerando, portanto, que os fatos noticiados já estão sendo tratados pela
Controladoria-Geral da União, por meio da plataforma Fala.BR, e pelo Ministério Público
Federal;
Considerando que a atuação fiscalizatória da entidade jurisdicionada ou a do
órgão de controle interno pode ser suficiente para dar o adequado tratamento aos fatos
denunciados, afastando-se, assim, neste momento, a necessidade de ação direta do
Tribunal (art. 106, § 3º, Resolução TCU 259/2014); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 8-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia, haja vista a
preexistência de ações de controle no âmbito do órgão de controle interno sobre os fatos
alegados;
c) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
d) comunicar os fatos ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sul de Minas Gerais para adoção das providências internas de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Auditoria
Interna - Audin e a Corregedoria, da Coordenadoria de Integridade e Controle Interno, sem
prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada, da instrução à peça 8 e desta
deliberação;
e) encaminhar cópia da peça inicial da denúncia (com ocultação dos elementos
identificatórios da denunciante), da instrução à peça 8 e desta deliberação à
Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público Federal, tendo em vista a existência
de ações de controle em seu âmbito sobre os fatos alegados;
f) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais e à denunciante; e
g) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-011.397/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de
Minas Gerais.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.