ACÓRDÃO Nº 348/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 348/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013023/2026-15
2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta
formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, Autoridade
Portuária do Porto Organizado do Itaqui, acerca da conformidade regulatória de Acordo de
Cooperação Técnica - ACT a ser celebrado com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e Recursos Naturais do Maranhão - SEMA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta (SEI 2897450) formulada pela Empresa Maranhense
de Administração Portuária - EMAP, eis que preenchidos os requisitos para sua
admissibilidade;
5.2. consignar que as regras de controle patrimonial propostas nas cláusulas da
minuta de Acordo de Cooperação (SEI 2897452) se mostram, em princípio, compatíveis
com as obrigações do Convênio de Delegação nº 16/2000 e de seu 2º Termo Aditivo, bem
como com o regramento estabelecido pela Resolução ANTAQ nº 43/2021, não havendo,
portanto, a necessidade de aprovação prévia pela ANTAQ da celebração do ACT, tampouco
das aquisições ou substituição dos bens a serem transferidos em comodato para execução;
e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral