ACÓRDÃO Nº 1472/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1472/2026 - TCU - Plenário
Tratam os autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de
supostas irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Betim/MG, consistentes
na ausência de repasse aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às
Endemias (ACE) e Supervisores de Campo da parcela referente ao Incentivo Financeiro (IF)
federal recebido em dezembro de 2024.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, haja vista versar sobre matéria de competência deste Tribunal,
referir-se a gestor sujeito à sua jurisdição, estar redigida de forma clara e objetiva, conter
a qualificação do denunciante e apresentar indícios mínimos concernentes à aplicação de
recursos federais transferidos fundo a fundo;
considerando que, embora o exame sumário de que trata o art. 106 da
Resolução-TCU 259/2014 revele baixo risco face à consumação dos atos pretéritos,
restaram caracterizadas a alta materialidade (em cotejo com a população local de 431.433
habitantes) e a relevância social da destinação das verbas afetas à saúde pública;
considerando que, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de
Contas (v.g. Acórdãos 3.380/2025 e 8.580/2025, ambos da 1ª Câmara), o Incentivo
Financeiro (IF) repassado pela União com base na Lei Federal 11.350/2006 e diretrizes
normativas do Ministério da Saúde (Portarias GM/MS 3.162/2024, 10.132/2026 e
10.187/2026) é transferido aos fundos municipais para o fortalecimento global das
políticas de atenção primária e vigilância em saúde, não gerando, por si só, direito ao
rateio ou pagamento direto de parcela extra na remuneração individual dos agentes;
considerando que a municipalidade editou a Lei Municipal 7.498/2024, cujo
art. 17, § 4º, estipulou expressamente a obrigação de repassar aos agentes a aludida
parcela adicional ofertada anualmente pela União;
considerando que o descumprimento ou a interpretação divergente de
aplicação de legislação de cunho estritamente municipal escapa à competência
constitucional de controle externo atribuída ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
violação ao pacto federativo, à repartição de competências e à autonomia política e
administrativa dos entes federados (arts. 23, 24, XII, 37, X, e 169, § 1º, da Constituição
Federal);
considerando que, quanto ao pedido de medida cautelar (liminar), não foram
preenchidos os requisitos do art. 276 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de
periculum in mora e de fumus boni iuris tuteláveis na esfera federal, uma vez que a
controvérsia repousa sobre suposto inadimplemento de obrigação instituída por direito
local;
considerando, por fim, que a fiscalização do cumprimento da citada lei
municipal e a eventual cobrança de verbas de natureza remuneratória devidas aos
servidores do município competem primordialmente aos órgãos de controle do Estado de
Minas Gerais,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 169, inciso V, 234, 235 e 276 do Regimento Interno do TCU, c/c os
arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
conhecer da presente documentação como denúncia, para no mérito
considerá-la prejudicada;
b) informar o teor desta deliberação à Prefeitura Municipal de Betim/MG e ao
denunciante; e
c) arquivar o presente processo nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-024.827/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Betim - MG.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Joao Batista de Jesus Souza (206973/OAB-MG),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.