PORTARIA GAB/MIR Nº 276, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GAB/MIR Nº 276, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Institui a Comissão Interna do Ministério da
Igualdade Racial para acompanhamento e
coordenação da elaboração do 2º Plano Nacional de
Promoção da Igualdade Racial - 2º PLANAPIR, em
cumprimento à decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal na ADPF nº 973.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Comissão Interna do Ministério da Igualdade Racial -
MIR para acompanhamento, coordenação e apoio à elaboração do 2º Plano Nacional de
Promoção da Igualdade Racial - 2º PLANAPIR.
Art. 2º A Comissão Interna tem por finalidade:
I - assessorar a Secretaria-Executiva na coordenação da elaboração do 2º
PLANAPIR;
II - promover a articulação entre as unidades do Ministério da Igualdade Racial
e demais órgãos, entidades e instituições envolvidos na elaboração do Plano;
III - monitorar o desenvolvimento das atividades relacionadas à elaboração do
2º PLANAPIR;
IV - formular propostas, diretrizes e subsídios técnicos destinados à construção
do Plano; e
V - deliberar sobre matérias relacionadas ao funcionamento interno da
Comissão.
Art. 3º A Comissão Interna terá caráter temporário e funcionará até a
conclusão da etapa inicial de implementação do 2º PLANAPIR, observado o prazo definido
pela Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, admitida prorrogação mediante
ato da Ministra de Estado da Igualdade Racial.
Art. 4º Compete à Comissão Interna do Ministério da Igualdade Racial para
elaboração do 2º PLANAPIR:
I - apoiar a coordenação política, técnica e administrativa das atividades
relacionadas à elaboração, implementação e monitoramento do 2º PLANAPIR;
II - promover a articulação intersetorial entre as Secretarias, Assessorias,
colegiados e demais unidades organizacionais do Ministério da Igualdade Racial;
III - subsidiar tecnicamente a elaboração do Plano;
IV - apoiar a definição de diretrizes, objetivos, metas, indicadores e mecanismos
de monitoramento e avaliação;
V - acompanhar e contribuir para a organização e realização dos processos
participativos;
VI - apoiar a articulação interfederativa e interinstitucional necessária à
construção do Plano;
VII - propor estratégias de produção, sistematização e disseminação de
informações;
VIII - contribuir para a elaboração de documentos técnicos, relatórios, notas
informativas e instrumentos necessários ao desenvolvimento das atividades da
Comissão;
IX - acompanhar o cronograma de elaboração do Plano; e
X - exercer outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de sua
finalidade.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Seção I
Da Composição Institucional
Art. 5º A Comissão Interna será presidida pela Secretaria-Executiva do
Ministério da Igualdade Racial.
Parágrafo único. Compete à Presidência da Comissão:
I - coordenar os trabalhos da Comissão;
II - convocar e presidir as reuniões;
III - aprovar pautas, encaminhamentos e deliberações;
IV - promover a articulação institucional necessária à execução dos trabalhos;
V - orientar estrategicamente as atividades da Comissão; e
VI - deliberar sobre questões omissas relacionadas ao seu funcionamento.
Art. 6º A Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação -
DAMGI, unidade integrante da estrutura do Ministério da Igualdade Racial, exercerá a
função de Coordenação Técnica.
§ 1º Compete à Coordenação Técnica:
I - coordenar tecnicamente os trabalhos da Comissão;
II - apoiar a elaboração de pautas, atas, registros e encaminhamentos;
III - solicitar subsídios técnicos às unidades do Ministério;
IV - consolidar informações, contribuições técnicas e documentos produzidos;
V - acompanhar a execução do cronograma de atividades;
VI - apoiar a Presidência da Comissão na articulação entre as unidades
envolvidas;
VII - prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão;
VIII - sistematizar informações e subsídios técnicos;
IX - apoiar a interlocução com órgãos governamentais, entidades da sociedade
civil, organismos internacionais e instituições de pesquisa; e
X - exercer outras atribuições necessárias ao adequado funcionamento dos
trabalhos.
§ 2º Para apoio às atividades da Coordenação Técnica, poderão ser designados,
mediante ato da Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação - DAMGI,
servidores ou empregados públicos em exercício no Ministério da Igualdade Racial, que
atuarão como pontos focais técnicos junto à Comissão.
Art. 7º A Assessoria de Participação Social e Diversidade - ASPADI exercerá a
função de Coordenação de Articulação dos Grupos de Trabalho instituídos no âmbito da
Comissão Interna para elaboração do 2º Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial
- 2º PLANAPIR.
§ 1º Compete à Coordenação de Articulação dos Grupos de Trabalho:
I - promover a articulação entre os grupos de trabalho temáticos instituídos pela Comissão;
II - apoiar a interlocução entre os grupos de trabalho, as unidades do Ministério
da Igualdade Racial e demais atores envolvidos na elaboração do 2º PLANAPIR;
III - contribuir para a integração das propostas, contribuições e subsídios
produzidos pelos grupos de trabalho;
IV - acompanhar o desenvolvimento das atividades dos grupos de trabalho, em
articulação com a Coordenação Técnica da Comissão;
V - apoiar a organização de reuniões, agendas de trabalho e processos
participativos relacionados aos grupos de trabalho;
VI - fomentar a participação social e a incorporação das contribuições dos
diferentes segmentos envolvidos na construção do Plano; e
VII - exercer outras atividades necessárias à articulação e ao funcionamento dos
grupos de trabalho.
§ 2º O exercício da função prevista neste artigo não prejudica as competências
atribuídas à Diretoria de Avaliação, Monitoramento e Gestão da Informação - DAMGI,
enquanto Coordenação Técnica da Comissão.
Art. 8º A Comissão será composta pelos representantes titulares e suplentes
indicados pelas unidades administrativas do Ministério da Igualdade Racial constantes do
Anexo I desta Portaria.
Art. 9º As indicações de representantes titulares e suplentes poderão ser
atualizadas mediante comunicação formal da unidade representada à Presidência da
Comissão.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
Seção I
Das Reuniões e da Participação
Art. 10. A participação na Comissão será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 11. A Comissão reunir-se-á ordinariamente de forma quinzenal e,
extraordinariamente, mediante convocação da Presidência.
Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou
virtual.
Art. 12. O quórum de reunião da Comissão será de maioria absoluta de seus
membros.
§ 1º O quórum de aprovação será de maioria simples dos membros
presentes.
§ 2º Em caso de empate, caberá à Presidência o voto de qualidade.
Art. 13. A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades públicas, especialistas, pesquisadores e representantes da sociedade civil para
participar de reuniões e atividades, sem direito a voto.
Art. 14. A Comissão poderá instituir grupos de trabalho temáticos para
subsidiar tecnicamente a elaboração do 2º PLANAPIR.
§ 1º Os grupos de trabalho terão caráter temporário e duração máxima de 180
(cento e oitenta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
§ 2º O ato de instituição do grupo de trabalho definirá sua composição,
finalidade e prazo de funcionamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Presidência da
Comissão, observadas as disposições desta Portaria e da legislação aplicável.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BÁRBARA OLIVEIRA SOUZA