PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 183, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 183, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Indefere o pleito nº 039/2025, de alteração de
Processo Produtivo Básico - PPB, para UNIDADE DE
PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA
CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR,
MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE -
'DESKTOP'.
AS MINISTRAS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, SUBSTITUTA e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições
que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87, no art. 3º, inciso III, e art. 170,
inciso VII, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-
Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº
5.906, de 26 de setembro de 2006, nos arts. 5º a 15 e no art. 6º, caput e seu §5º da
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio de 2024, e com base no que
consta no processo nº 19687.014974/2025-93, do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º Fica indeferido o pleito nº 039/2025 de alteração do Processo Produtivo
Básico - PPB referente ao produto "UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA
CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR, MONTADA EM UM MESMO CORPO OU
GABINETE - DESKTOP", pelos fundamentos expostos na Nota Técnica SEI nº
445/2026/MDIC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
Ministra de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
Substituta
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação