ACÓRDÃO Nº 1473/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1473/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades na Dispensa Eletrônica 3/2026, conduzida pelo Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA, para contratação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização e refrigeração para
o Campus Itaituba, no valor homologado de R$ 35.437,00.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
fixados na Lei 14.133/2021 e no Regimento Interno do TCU;
considerando que o representante alega, em síntese, a habilitação indevida da
empresa Império Serviços Elétricos por suposta ausência de capacidade técnico-
operacional (experiência de apenas 12 dias);
considerando que o objeto da contratação configura serviço comum, simples e
de baixa complexidade, cuja prestação se dará de forma parcelada e sob demanda (não
contínuo), conforme detalhado no Termo de Referência, o que afasta a obrigatoriedade
legal de exigência de tempo mínimo de experiência, nos termos do art. 67, § 5º, da Lei
14.133/2021;
considerando que as regras editalícias e a Nova Lei de Licitações conferem
margem de discricionariedade e proporcionalidade à Administração para balizar as
exigências de habilitação conforme a complexidade e a materialidade do objeto, não se
vislumbrando plausibilidade jurídica nas alegações do representante;
considerando, ademais, que o exame dos lances demonstrou que a proposta
adjudicada se revelou vantajosa e que a inabilitação pretendida não traria proveito prático
ao certame; e
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações), pela improcedência da representação;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso
II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU; e 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o teor desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Pará (IFPA) e ao representante; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-009.991/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Timotheo Leite do Amaral, não advogado,
representando 59.736.433 Timotheo Leite do Amaral.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.