PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 184, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 184, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera o Processo Produtivo Básico para
"TRANSFORMADOR DE DIELÉTRICO LÍQUIDO",
industrializado na Zona Franca de Manaus
AS MINISTRAS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, SUBSTITUTA e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições
que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo
em vista o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
nos arts. 5º a 15 da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio de 2024 e
considerando o que consta no processo nº 19687.008181/2024-54, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto TRANSFORMADOR DE
DIELÉTRICO LÍQUIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a ser o
seguinte:
I - fabricação das chapas de aço silício;
II - dimensionamento do transformador;
III - confecção do núcleo, compreendendo as seguintes etapas:
a) estampagem das chapas de aço silício; e
b) montagem das peças;
IV - confecção das bobinas, compreendendo as seguintes etapas:
a) corte dos isolantes de papel;
b) confecção do carretel; e
c) enrolamento das bobinas primária e secundária;
V - confecção do tanque, compreendendo as seguintes etapas:
a) corte, dobra e furação das chapas de aço; e
b) jateamento e pintura;
VI - montagem da parte ativa, compreendendo as seguintes etapas:
a) montagem das bobinas no núcleo;
b) secagem; e
c) montagem da parte ativa no tanque;
VII - montagem do transformador, compreendendo as seguintes etapas:
a) montagem dos acessórios e sistemas de proteção;
b) montagem e fixação dos radiadores de resfriamento;
c) colocação do óleo isolante;
d) montagem das buchas isolantes;
e) montagem do sistema de ventilação forçada;
f) montagem do painel elétrico de comando; e
g) testes finais.
§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser
realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa descrita no inciso I deste artigo, que
poderá ser realizada em outras regiões do País.
§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser
realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto a etapa
descrita no inciso VII, que não poderá ser objeto de terceirização.
§ 3º Fica dispensado o cumprimento da etapa descrita no inciso I, quando a
venda do produto se destinar apenas à Amazônia Ocidental.
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 13, de 20 de
janeiro de 2009.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
Ministra de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
Substituta
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa CAR SUL SERVICOS DE TRANSPORTE
LTDA, CNPJ nº 34.071.957/0001-40, na condição de plataforma digital intermediadora de
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do
disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa DU GOIAS APLICATIVO DE MOBILIDADE
URBANA LTDA, CNPJ nº 13.314.858/0001-72, na condição de plataforma digital
intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para
os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa IDB INTERMEDIACAO E
AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA, CNPJ nº 34.165.896/0001-80, na condição
de plataforma digital intermediadora de serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros, para os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº
1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa L DE OLIVEIRA ASSIS MOBILIDADE
URBANA LTDA, CNPJ nº 32.562.664/0001-30, na condição de plataforma digital
intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para
os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo único
do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa MARIVANE DE MORAES PEREIRA
FREITAS LTDA, CNPJ nº 51.100.672/0001-00, na condição de plataforma digital
intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para
os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa ROTA 77 DE MOBILIDADE URBANA
LTDA, CNPJ nº 34.681.092/0001-34, na condição de plataforma digital intermediadora de
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do
disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa TIBBOR DESENVOLVIMENTOS
TECNOLÓGICOS LTDA, CNPJ nº 40.049.203/0001-97, na condição de plataforma digital
intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para
os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA