PORTARIA MAPA Nº 918, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 918, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Estabelece os critérios para celebração de Projetos
de Cooperação Técnica Internacional, no âmbito
do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que
consta no Processo nº 21000.029753/2026-14,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária, os critérios para celebração de Projetos de Cooperação Técnica Internacional,
que deverão ser submetidos à Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária para análise, aprovação e acompanhamento.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:
I - Projetos de Cooperação Técnica Internacional: instrumentos celebrados
com organismos internacionais para execução de ações de interesse do Ministério da
Agricultura e Pecuária; e
II - atos complementares: instrumentos necessários à implementação dos
projetos, inclusive contratações e ajustes operacionais.
Art. 3º As propostas de Projetos de Cooperação Técnica Internacional
deverão ser submetidas à Secretaria-Executiva para aprovação, acompanhadas de Nota
Técnica para análise.
Art. 4º A execução dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional ficará
sujeita à supervisão da Secretaria-Executiva, à qual compete:
I - aprovar o planejamento orçamentário anual dos projetos;
II - aprovar eventuais revisões orçamentárias;
III - acompanhar e avaliar a execução física dos projetos;
IV - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira; e
V - deliberar sobre a continuidade, ajustes ou redirecionamento dos
projetos.
Art. 5º O responsável pela execução do Projeto de Cooperação Técnica
Internacional na área finalística do Ministério da Agricultura e Pecuária deverá
encaminhar à Secretaria-Executiva relatório trimestral de execução física e
orçamentária.
§ 1º O relatório de que trata o caput deverá conter a descrição das
atividades realizadas, os resultados alcançados, a execução orçamentária e eventuais
desvios.
§ 2º A não apresentação do relatório poderá impedir a aprovação de novos
planos orçamentários anuais.
Art. 6º A Secretaria-Executiva poderá, a qualquer tempo, solicitar
informações adicionais e determinar ajustes necessários à adequada execução dos
Projetos de Cooperação Técnica Internacional.
Art. 7º As autorizações previstas nesta Portaria constituem condição para a
celebração, execução e continuidade dos Projetos de Cooperação Técnica
Internacional.
Art. 8º O estabelecido nesta Portaria será aplicado nos projetos em
execução.
Art. 9º Os projetos vigentes deverão ser adequados ao disposto nesta
Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA