ACÓRDÃO Nº 324/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 324/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.010493/2024-65
2. Interessados: SULOG - SUAPE Logística S.A. ("SULOG") e outros
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de
Declaração em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 715-2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer dos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes interpostos por
SULOG-SUAPELogísticaS.A.("SULOG"),CNPJnº11.166.491/0001-61,PTPEmpreendimentose
Participações Ltda. ("E-LOG"), CNPJ nº 30.059.555/0001-70, e Cone Log S.A. ("CONE LOG"),
CNPJ nº 13.858.664/0001-38, nos autos dos Processos de nºs 50300.010493/2024-65 e
50300.010491/2024-76, bem como dos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes
interpostos pela Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem - ABAC, nos autos do
Processo nº 50300.010495/2024-54, em face das decisões consubstanciadas nos Acórdãos nº
714 e 715-2023-ANTAQ, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade recursal;
5.2. no mérito:
5.2.1. dar provimento aos embargos de declaração e aos efeitos suspensivos desde
a data da decisão contida nos Acórdãos nº 714 e 715-2023-ANTAQ apresentados pelas
embargantes SULOG - SUAPE Logística S.A. ("SULOG"), PTP Empreendimentos e Participações
Ltda. ("E-LOG") e Cone Log S.A. ("CONE LOG");
5.2.2. negar provimento aos embargos de declaração e aos efeitos infringentes
apresentados pela ABAC em face do Acórdão nº 715-2023-ANTAQ; e
5.2.3. reformar parcialmente a decisão consubstanciada no Acórdão nº 715-2023-
ANTAQ, para suprimir o período de free time de 45 (quarenta e cinco) minutos constante do
item 5.2.4., bem como a supressão do item 5.2. do Acórdão nº 714-2023-ANTAQ;
5.3. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral