DECISÃO COREN-TO N° 32, DE 16 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO COREN-TO N° 32, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o pagamento de Diárias, Jetons e
Auxílios Representação aos Conselheiros e
Colaboradores no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem do Tocantins - Coren/TO, e dá outras
providências.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins, em conjunto
com o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas
pela Lei Federal n° 5.905/1973 e Regimento Interno do Coren/TO.
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 789/2025, de 25 de setembro de 2025,
que trata do pagamento de Diárias, Jetons e Auxílios Representação no âmbito do sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, bem como o Manual de Emissão de Passagens
Aéreas e Terrestres, anexo da Resolução Cofen nº 748, de 22 de abril de 2024.
CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Enfermagem são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das
demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem, nos termos preconizados
no art. 2º da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO a necessidade de empregados, assessores, colaboradores,
fiscais, conselheiros efetivos e suplentes de se deslocarem a municípios tocantinenses e de
outros estados para o efetivo cumprimento de suas atividades fins, em caráter habitual,
cumpre o dever de zelar pelos atos da Administração Pública, especialmente aquelas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO que, a teor do art. 2º, § 3º da Lei nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2004, os conselhos federais de fiscalização de profissões regulamentadas
foram autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação,
fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo
devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades, devidamente
atualizada, a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos aos órgãos
integrantes do Sistema Cofen/ Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO que o auxílio representação, possui caráter nitidamente
indenizatório visando o enfrentamento de despesas e do tempo dispendido quando da
consecução de atividades ou trabalhos de interesse do conselho, legalmente atribuídos
pela autoridade competente, relacionados ao cumprimento das atividades institucionais da
autarquia, quer seja referente a representação político-institucional ou execução de
atividades, ou seja, é uma indenização devida a pessoas que atuam no Conselho como
representantes da profissão e que ali vão executar as tarefas de interesse corporativo que
sejam indelegáveis, aconteçam elas dentro ou fora das suas dependências;
CONSIDERANDO que o jeton corresponde ao pagamento pela presença de
conselheiro em órgãos de deliberação coletiva, com valor definido em observância aos
princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade, e, se for a título de indenização,
não pode ser acumulado com outras verbas indenizatórias sob o mesmo fundamento,
sendo admitida acumulação apenas com a diária eis que não há coincidência nos seus fatos
geradores. Enquanto a diária tem por intuito restituir despesas com hospedagem,
transporte e alimentação, o jeton repara perdas provenientes do afastamento do
profissional da sua rotina produtiva para que possa funcionar nas sessões do Conselho,
conforme novo entendimento do Tribunal de Contas da União a teor do Acórdão nº
1237/2022 - TCU - Plenário, Processo nº TC-036.608/2016-5;
CONSIDERANDO a nova orientação do Tribunal de Contas da União, inserta no
Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário, ponto 9.1.2.4., em que mesmo fixando os Decretos
5.992/2006 e 71.733/1973 como referenciais de valores de diárias que podem ser tidos
como plausíveis também no âmbito dos Conselhos Profissionais, reconhece a possibilidade
de os conselhos de fiscalização profissional agir de modo diverso em face do que estatui
a Lei 11.000/2004, mediante justificativa e respeito aos princípios de estatura
constitucional, sobretudo da razoabilidade, economicidade, moralidade e publicidade;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022-TCU-Plenário-Processo nº TC-
036.608/2016-5, que reconheceu a possibilidade de os conselhos de fiscalização
profissional poderem fixar os valores do auxílio representação, diárias e jetons permitindo,
inclusive, a acumulação de pagamento de diárias e jetons, face a diferença de seus fatos
geradores, as diárias com natureza indenizatória de despesas tais como alimentação e
deslocamentos, e o jeton como indenização pelo fato de o conselheiro deixar suas
atividades laborais profissionais para participação de reuniões em órgão de deliberação
coletiva, atendendo os interesses do respectivo conselho e assim possibilitando o
cumprimento das finalidades institucionais para os quais foram criados;
CONSIDERANDO que será devida aos Conselheiros, Delegados Regionais,
empregados públicos, assessores do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e
também aos colaboradores, a concessão de passagens e de diárias para o cumprimento
das obrigações legalmente estabelecidas e para os quais forem designados;
CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 26 da Resolução Cofen nº
740/2024 para aplicação do índice do INPC/IBGE aos valores por ela fixados;
CONSIDERANDO a deliberação da 397ª Reunião Ordinária da Plenária do
Coren/TO, realizada em 30 de março de 2026;, decidem:
I - DAS DIÁRIAS
Art. 1º Os conselheiros, assessores, empregados, representantes do Coren/TO e
os colaboradores designados ou nomeados, convocados ou convidados para
desenvolverem atividades do Sistema que, a serviço, deslocarem-se de seus domicílios ou
da sede da Autarquia Federal Corporativa respectiva, em caráter eventual ou transitório,
para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farão jus a diárias, na forma
prevista nesta Decisão.
Art. 2º A concessão de diárias para os conselheiros, assessores, empregados,
representantes do Coren/TO e colaboradores convidados, convocados, nomeados ou
designados passam a obedecer às normas e critérios estabelecidos na presente Decisão.
Art. 3º A concessão e o pagamento de diárias pressupõem a observância do
interesse público e que o motivo do deslocamento esteja comprovado e justificado,
observada a pertinência entre a razão do deslocamento e as atribuições das atividades
desempenhadas.
Art. 4º Farão jus à percepção de diárias as pessoas de que tratam os Arts. 1º
e 2º desta Decisão, que se desloquem a serviço ou por atribuição de representação
Coren/TO, da localidade onde têm seus domicílios ou da sede dos conselhos para outras
localidades distintas dentro do território nacional ou no exterior.
Parágrafo único. Não serão concedidas diárias quando o deslocamento, para
exercer o serviço ou a atribuição determinada, ocorrer dentro do município onde o
beneficiário possua domicílio.
Art. 5º O valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de volta e ser
suficiente para custear as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Parágrafo único. As despesas referentes ao deslocamento até o local de
embarque, e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem, e vice-versa,
integram a atividade de locomoção.
Art. 6º Fica fixado o valor da diária na forma abaixo:
. .Classificação do Cargo/ Emprego/ Função/
Qualificação Profissional
.Deslocamentos dentro do Estado,
exceto Região com Raio Inferior a 100
KM
.Deslocamentos para os demais
Estados do País e Distrito Federal
.Deslocamento para o
exterior (América Do Sul)
.Deslocamento para o exterior
(México, América Central, Caribe e
África)
.Deslocamento para o Exterior (Europa/Ásia/
Canadá/Oceania/Oriente Médio)
. .Conselheiros do
Coren
.R$ 430,00 .R$ 612,00 .US$ 201,00 .US$ 319,00 .US$ 437,00
. .Empregados
Públicos Comissionados de nível superior e
Colaboradores de
Nível Superior
.R$ 386,00 .RS 550,00 .US$ 180,00 .US$ 287,00 .US$ 393,00
. .Colaboradores (Câmeras Técnicas, Comissões,
Grupos de Trabalho e profissionais
designados)
.RS 365,00 .R$ 520,00 .US$ 155,00 .US$ 271,00 .U$$ 372,00
Art. 7º As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da sede de
origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte proporção:
I - uma diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do
domicílio ou da sede de origem, com pernoite.
II - meia diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do
domicílio ou da sede de origem, sem necessidade de pernoite.
III - meia diária, para cada período relativo ao afastamento do domicílio,
quando forem custeadas pela administração, por meio diverso, todas as despesas de
pousada, alimentação e transporte, sendo que neste caso, os dias não compreendidos no
período do evento, seguem a regra dos incisos anteriores.
IV - meia diária, para cada dia relativo ao afastamento do domicílio, quando a
Administração apenas custear as despesas de pousada, ressalvando a(s) despesa(s) de
alimentação e/ou o transporte, no período do evento.
§ 1º No caso do deslocamento exigir mais de um dia em trânsito, quer na ida
ou no retorno, a concessão de diárias deve ser justificada.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:
a) nos casos em que o deslocamento do domicílio ou da sede do Conselho de
Enfermagem ocorra dentro da respectiva região, assim como aglomeração urbana ou
microrregião, em um raio de até 100 km (cem quilômetros) da sede do respectivo
conselho;
b) na hipótese anterior, havendo a comprovada necessidade de pernoite,
poderá ser aplicado o disposto nos incisos I, II, III e IV deste artigo, desde que acolhida a
justificativa de quem solicitou o pagamento pela autoridade competente.
Art. 8º As diárias serão pagas, em conta corrente, de uma só vez, com
antecedência de até 24 (vinte e quatro horas) da data reservada para o afastamento,
desde que solicitadas antecipadamente, observando-se o seguinte:
I - as diárias serão solicitadas à autoridade competente com antecedência
mínima de 05 (cinco) dias, para poder ser cumprido o prazo estabelecido no caput deste
artigo;
II - o Coren/TO deverá decidir sobre a solicitação de diárias no prazo de até 3
(três) dias, efetuando o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do
deferimento da concessão do pedido.
§ 1º Quando as solicitações forem de caráter emergencial, as diárias poderão
ser processadas durante o decorrer do afastamento, hipótese em que serão pagas no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas depois de deferidas.
§ 2º Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, as
diárias poderão ser pagas parceladamente, mas dentro do período de afastamento.
§ 3º Aquele que for beneficiado com o recebimento de diárias deverá
apresentar relatório de viagem, acompanhado de certificado ou outros documentos
comprobatórios da atividade, se possível.
§ 4º A concessão de diárias com afastamento a partir de sexta-feira, bem como
as que incluam sábados, domingos e feriados, estará sujeita à justificativa da efetiva
necessidade de trabalho nesses dias.
§ 5º A autorização de pagamento de despesas pela autoridade competente
caracterizará a aceitação da justificativa.
Art. 9º São elementos essenciais do ato de concessão de diárias:
I - o nome, o cargo ou a função do proponente;
II - o nome, o cargo ou a função do beneficiário;
III - descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV - indicação dos locais onde o serviço será realizado;
V - período provável de afastamento;
VI - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser
paga;
VII - autorização do pagamento de despesas pelo ordenador.
§ 1º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, desde que autorizada a sua prorrogação, as pessoas de que tratam os arts. 1º e
2º desta Decisão farão jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.
§ 2º Serão restituídas, pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias úteis, contados da
data de retorno ao domicílio ou à sede originária do Conselho de Enfermagem, as diárias
recebidas em excesso.
§ 3º Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido no
parágrafo anterior neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer
circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 4º A restituição de diárias tratada neste artigo ocorrerá exclusivamente
mediante depósito bancário na conta corrente do Coren/TO, devendo tal ato ser
comprovado perante a administração.
Art. 10 Deverá compor os autos da concessão de diárias a autorização pela
autoridade competente.
Art. 11 O relatório de viagem para prestação de contas das diárias deverá
conter além do comprovante de embarque aéreo, rodoviário ou aquaviário, um dos
seguintes documentos:
I - certificado do evento;
II - lista de presença;
III - certidão ou declaração de comparecimento;
IV - matérias publicadas nos meios oficiais de comunicação do sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, indicativas da participação do beneficiado no
evento;
V - ata de reunião (grupos de trabalho/comissões/câmaras);
Parágrafo único - o deslocamento por meio rodoviário em veículo não oficial
poderá ser comprovado com nota ou cupom fiscal de abastecimento de combustível ou de
nota ou cupom fiscal de hospedagem, emitido em nome do beneficiário.
Art. 12 Nos casos em que o presidente for o beneficiário, a concessão dos
valores será autorizada por outro membro da diretoria, na ordem funcional decrescente,
ou funcionário do Coren/TO para o qual seja delegada competência em caráter geral, para
evitar a auto concessão de diárias, em prejuízo das prerrogativas do presidente de
deliberar sobre os demais aspectos da viagem envolvida.
Art. 13 Os condicionantes da eventualidade e transitoriedade no afastamento,
com relação aos conselheiros, aplicam-se nos seguintes casos:
a) participação em reuniões do Plenário e da Diretoria;
b) participação em reuniões da Assembleia de Presidentes;
c) participação em reuniões, eventos, congressos e atividades diversas, com
designação por Portaria;
d) participação em cursos de aperfeiçoamento e capacitação, com autorização por Portaria;
e) realização de atividades inerentes ao cargo de diretor, na conformidade do
Regimento Interno da Autarquia;
f) participação em Comissões, Grupos e Câmaras Técnicas.
Art. 14 Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar, na
qualidade de assessor, conselheiro federal ou diretor da autarquia, o servidor ou
colaborador designado fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade
acompanhada, desde que expresso em portaria.
II - DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 15 A concessão de auxílio representação no âmbito do Coren/TO passa a
ser regulamentada por esta Decisão.
Art. 16 O auxílio representação consiste em verba de natureza nitidamente
indenizatória, transitória, não possuindo caráter remuneratório, visando o enfrentamento
de despesas e do tempo dispendido quando da consecução de atividades ou trabalhos de
interesse do conselho, legalmente atribuídos pela autoridade competente, relacionados ao
cumprimento das atividades institucionais da autarquia, quer seja referente a
representação político-institucional ou execução de atividades de gerenciamento superior
ou correlatas realizadas dentro ou fora das dependências da autarquia.
§ 1º As atividades político-representativas consistem no comparecimento ou
participação em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos.
§ 2º As atividades de gerenciamento superior consistem no desempenho de
atribuições legais e regimentais próprias dos membros da Diretoria do Conselho.
§ 3º Por atividades correlatas compreendem-se as fiscalizações, sindicâncias,
inspeções, grupos de trabalho, instrução de processo ético, elaboração de pareceres,
comissões, capacitações e palestras.
§ 4º Será devido o pagamento de auxílio representação em atividades remotas,
conforme designação formal mediante documento próprio (regras vigentes), realizadas
preferencialmente nas unidades administrativas do Coren/TO, com comprovação do
resultado da atividade realizada considerando as despesas realizadas para tal e/ou o tempo
de preparo/despendido para a execução da atividade.
Art. 17 O auxílio representação poderá ser concedido aos conselheiros efetivos
ou suplentes do Coren/TO, ou a colaboradores, pelo desempenho de atividades político-
representativas dos respectivos Conselhos, desde que expressamente convocados,
convidados, nomeados ou designados para tal fim.
Parágrafo Único. Para os fins de que trata esta Decisão, o profissional de
enfermagem deverá estar legalmente habilitado, em situação regular no Conselho de
Enfermagem a que está inscrito e em pleno gozo de seus direitos inerentes ao exercício
profissional, nos termos da legislação vigente.
Art. 18 O auxílio representação deverá ser requerido por meio de formulário
próprio acompanhado do ato de convocação, designação ou nomeação da autoridade
competente.
§ 1º O beneficiário do auxílio representação deverá apresentar, no prazo
preclusivo de até 30 (trinta) dias contados da data de realização da atividade, o relatório
das ações empreendidas, acompanhada do certificado de participação ou de outros
documentos comprobatórios do cumprimento da atividade representativa.
§ 2º É vedado o pagamento do auxílio representação na pendência de
apresentação do relatório descrito no parágrafo anterior.
§ 3º Na apresentação do pedido de auxílio representação o setor responsável
deverá confirmar através do formulário "Exame de Documentação de pré análise para
Concessão do Auxílio Representação" se estão preenchidas as condições para continuidade
da solicitação do requerente.
§ 4º O pedido de auxílio representação cabe exclusivamente ao
requerente/beneficiário designado pela autoridade competente à apresentação dos documentos
necessários à sua concessão, vedada à transferência de tais obrigações a terceiros.
§ 5º Ocorrendo inconformidades no pedido, o empregado público competente
do Coren/TO comunicará imediatamente ao interessado, mantendo a solicitação
sobrestada até que o beneficiário cumpra o que lhe é por dever, dentro do prazo
preclusivo estabelecido no § 1º do art. 18º desta Decisão.
Art. 19 O valor pago a título de auxílio representação no âmbito do Coren/TO
é o descrito na forma abaixo:
a) Para o Presidente: R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais);
b) Para o Vice-Presidente e Tesoureiro: R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais);
c) Para os Conselheiros: R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais);
d) Para os Colaboradores de Nível Superior: R$ 215,00 (duzentos e quinze reais)
e para os Colaboradores de Nível Médio: R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais).
§ 1º A concessão do auxílio representação para atividades que ocorram em dias
de sábados, domingos e feriados ficará condicionada à apresentação de justificativa
consubstanciada pelo requerente e seu deferimento motivado pela autoridade
competente.
§ 2º É vedado o pagamento do auxílio representação cumulativamente com a diária.
III - DOS JETONS
Art. 20 Aos conselheiros efetivos, e suplentes convocados é devido o
pagamento de jeton, pela efetiva participação nas reuniões plenárias ordinárias ou
extraordinárias, ou ainda nas reuniões de Diretoria, com a finalidade de ressarcir os meios
materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto aos respectivos conselhos a
que legalmente integram.
Parágrafo único. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória,
transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo
exclusivo de retribuir pecuniariamente os conselheiros pelo comparecimento às sessões
plenárias e reuniões de diretoria do Conselho Regional de Enfermagem.
Art. 21 O valor máximo a ser pago a título jeton, por dia de comparecimento
nas reuniões de plenárias ou de diretoria de que trata esta Decisão, no âmbito do
Coren/TO, será de R$ 558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) cada.
§ 1º Na hipótese da ocorrência, em um mesmo dia, de reunião plenária e de
reunião de diretoria, havendo compatibilidade, será pago o valor de 01 (um) jeton pela
participação efetiva na reunião plenária e o valor de 01 (um) jeton pela participação efetiva
na reunião de diretoria.
§ 2º O jeton devido ao conselheiro Presidente será de R$ 558,00 (quinhentos e
cinquenta e oito reais).
§ 3º O jeton devido ao Vice Presidente e Tesoureiro será de R$ 515,00
(quinhentos e quinze reais).
§ 4° O jeton devido aos demais Conselheiros será de R$ 430,00 (quatrocentos
e trinta reais).
§ 5º Na hipótese da ocorrência, em um mesmo dia, de reunião plenária e de reunião
de diretoria, havendo compatibilidade, será pago o valor de 01 (um) jeton pela participação efetiva
na reunião plenária e o valor de 01 (um) jeton pela participação efetiva na reunião de diretoria.
IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 22 Os valores fixados nesta Decisão poderão ser atualizados anualmente,
no mês de fevereiro de cada exercício, por meio de decisão motivada, mediante utilização
do INPC acumulado no período dos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único - Na hipótese de a atualização decorrer da iniciativa do
Conselho Regional de Enfermagem, deverá ser aprovada em plenária, sendo a Decisão ser
submetida à homologação do Plenário do COFEN, a quem competirá analisar a questão.
Art. 23 Os procedimentos e os formulários necessários ao requerimento,
concessão e prestação de contas das verbas indenizatórias encontram - se positivados em
Manual de Procedimentos para a formalização do Processo de Concessão de Auxílio de
Representação e Jeton, contido nos anexos II e III da Resolução Cofen nº 740/2024,
disponível no site do Conselho Federal de Enfermagem (www.cofen.gov.br).
Art. 24 As despesas decorrentes desta Decisão correrão por conta das dotações
específicas do orçamento vigente no exercício.
Art. 25 A presente Decisão entrará em vigor após homologada pelo Cofen,
devendo ser publicada, revogando-se a Decisão Coren/TO nº 122/2025.
Palmas - TO, 16 de abril de 2026.
ADEILSON JOSÉ DOS REIS
Presidente
CASSIANO DA SILVA MILHOMEM
Secretário