ACÓRDÃO Nº 321/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 321/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.002558/2026-61
2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de reconsideração,
interposto por Bandeirantes Deicmar Logística Integrada Ltda. em face da determinação
disposta no item 5.4 do Acórdão nº 831/2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Bandeirantes
Deicmar Logística Integrada Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 58.188.756/0001-96, em face
do item 5.4 do Acórdão nº 831/2025-ANTAQ, posto que atendidos os requisitos
processuais;
5.2. no mérito, negar provimento ao recurso de reconsideração ora interposto,
mantendo-se na íntegra o Acórdão nº 831/2025-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da
União nº 237, de 12 de dezembro de 2025; e
5.3. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral