ACÓRDÃO Nº 346/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 346/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.030661/2025-10
2. Interessado: Origem Energia Infraestrutura Portuária S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº
01/2024, cujo objeto é o arrendamento da área MAC11A, localizada no Porto Organizado
de Maceió/AL,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer como evento ensejador de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 01/2024, de titularidade da
empresa Origem Energia Infraestrutura Portuária S.A., no Porto Organizado de Maceió/AL,
a necessidade de aquisição de ativos não reversíveis indispensáveis à continuidade das
operações portuárias do terminal MAC11A, em montante superior ao originalmente
identificado e mensurado no EVTEA do arrendamento da referida área;
5.2. considerar, para fins de recomposição da equação econômico-financeira do
Contrato de Arrendamento nº 01/2024, o montante de R$ 21.314.004,78, na data-base de
fevereiro de 2022, apurado pela Gerência de Portos Organizados - GPO;
5.3. declarar que não se vislumbra óbice regulatório à compensação do valor
reconhecido mediante abatimento das parcelas vincendas de outorga, conforme
mecanismo indicado preliminarmente pelo Poder Concedente, devendo ser observadas as
regras de prazo de pagamento e atualização monetária estabelecidas nos itens 9.2.4 a
9.2.6 do Contrato de Arrendamento nº 01/2024;
5.4. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a
previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);
5.5. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de
Poder Concedente, para adoção das providências cabíveis no âmbito de sua competência,
inclusive quanto à formalização e operacionalização da recomposição ora reconhecida; e
5.6. cientificar a empresa Origem Energia Infraestrutura Portuária S.A., a
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN e a Administração do Porto de
Maceió acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral