PORTARIA GM/MPO Nº 243, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 29)

PORTARIA GM/MPO Nº 243, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do
Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
suplementar no valor de R$ 951.366.501,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro
de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 9º, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal;
e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 951.366.501,00 (novecentos e cinquenta e um milhões, trezentos e sessenta e seis
mil, quinhentos e um reais), referente a emendas individuais, para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5135 Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver 1.650.023
.Atividades
5135 217Y Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude 14 422 1.650.023
5135 217Y 0001 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional 14 422 550.000
F 3-
ODC
6 50 0 1000 300.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 100.000
F 4-INV 6 99 0 1000 150.000
5135 217Y 0035 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - No Estado
de São Paulo
14 422 800.023
F 3-
ODC
6 50 0 1000 200.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 600.023
5135 217Y 0042 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - No Estado
de Santa Catarina
14 422 300.000
. . . .F .3-
ODC
.6 .50 .0 .1000 300.000
.TOTAL - FISCAL 1.650.023
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.650.023
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
1144 Agropecuária Sustentável 6.402.757
.Atividades
1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 6.402.757
1144 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 2.450.000
F 3-
ODC
6 50 0 1000 1.000.000
F 4-INV 6 50 0 1000 1.450.000
1144 20ZV 0011 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Rondônia 20 608 109.107
F 4-INV 6 41 0 1000 9.107
F 4-INV 6 99 0 1000 100.000
1144 20ZV 0024 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Rio Grande do
Norte
20 608 240.000
F 3-
ODC
6 50 0 1000 240.000
1144 20ZV 0025 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado da Paraíba 20 608 820.000
F 3-
ODC
6 50 0 1000 300.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 520.000
1144 20ZV 0028 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Sergipe 20 608 308.650
F 4-INV 6 50 0 1000 308.650
1144 20ZV 0029 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado da Bahia 20 608 500.000
F 4-INV 6 99 0 1000 500.000
1144 20ZV 0031 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Minas Gerais 20 608 1.875.000
F 3-
ODC
6 50 0 1000 575.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 1.100.000
F 4-INV 6 50 0 1000 200.000
1144 20ZV 0043 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Rio Grande do
Sul
20 608 100.000
. . . .F .3-
ODC
.6 .99 .0 .1000 100.000
.TOTAL - FISCAL 6.402.757
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 6.402.757
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2303 Pesquisa e Inovação Agropecuária 100.000
.Atividades
2303 20Y6 Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para
a Agropecuária
20 572 100.000
2303 20Y6 0031 Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a
Agropecuária - No Estado de Minas Gerais
20 572 100.000
. . . .F .3-
ODC
.6 .90 .0 .1000 100.000
.TOTAL - FISCAL 100.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 100.000
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais
100.000
.Operações Especiais
0910 00NQ Contribuição à Associação para Promoção da Excelência do
Software Brasileiro - SOFTEX
28 846 100.000
0910 00NQ 0053 Contribuição à Associação para Promoção da Excelência do
Software Brasileiro - SOFTEX - No Distrito Federal
28 846 100.000
. . . .F .3-
ODC
.6 .50 .0 .1000 100.000
2304 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social 4.350.001
.Atividades
2304 20UP Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva 19 572 850.001
2304 20UP 0001 Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - Nacional 19 572 850.001
F 3-
ODC
6 50 0 1000 150.001
F 3-
ODC
6 99 0 1000 200.000
F 4-INV 6 99 0 1000 500.000
2304 6702 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e
Popularização da Ciência e Educação Científica
19 573 3.500.000
2304 6702 0001 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e
Popularização da Ciência e Educação Científica - Nacional
19 573 1.100.000
F 3-
ODC
6 50 0 1000 750.000
F 3-
ODC
6 99 0 1000 300.000
F 4-INV 6 50 0 1000 50.000
2304 6702 0035 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e
Popularização da Ciência e Educação Científica - No Estado de São
Paulo
19 573 2.400.000
F 3-
ODC
6 40 0 1000 200.000
. . . .F .3-
ODC
.6 .50 .0 .1000 2.200.000
.TOTAL - FISCAL 4.450.001
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 4.450.001
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 200.000
.Atividades
5111 213M Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção
dos Direitos Humanos e de Inclusão
12 368 200.000
5111 213M 0001 Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção
dos Direitos Humanos e de Inclusão - Nacional
12 368 200.000
. . . .F .3-
ODC
.6 .90 .8 .1000 200.000
5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 500.000
.Atividades
5112 21B4 Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de
Ensino de Educação Profissional e Tecnológica
12 363 400.000
5112 21B4 0001 Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de
Ensino de Educação Profissional e Tecnológica - Nacional
12 363 400.000
. . . .F .3-
ODC
.6 .99 .8 .1000 400.000
.Projetos
5112 15R4 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições
da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica
12 363 100.000
5112 15R4 0031 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições
da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
- No Estado de Minas Gerais
12 363 100.000
. . . .F .3-
ODC
.6 .90 .8 .1000 100.000
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e
Sustentabilidade
1.200.003
.Atividades
5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino,
Pesquisa e Extensão
12 364 900.000
5113 20GK 0031 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa
e Extensão - No Estado de Minas Gerais
12 364 900.000
F 3-
ODC
6 90 8 1000 700.000
F 4-INV 6 90 8 1000 200.000
5113 219V Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação
Superior
12 364 300.003
5113 219V 0035 Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação
Superior - No Estado de São Paulo
12 364 300.003
F 3-
ODC
6 90 8 1000 224.000
. . . .F .3-
ODC
.6 .99 .8 .1000 76.003
.TOTAL - FISCAL 1.900.003
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.900.003
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26105 - Instituto Benjamin Constant
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 200.000
.Atividades
5111 21CO Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial 12 367 200.000
5111 21CO 0033 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial -
No Estado do Rio de Janeiro
12 367 200.000
. . . .F .4-
INV
.6 .90 .8 .1000 200.000
.TOTAL - FISCAL 200.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 200.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e
Sustentabilidade
1.000.000
.Atividades
5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino,
Pesquisa e Extensão
12 364 1.000.000
5113 20GK 0027 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa
e Extensão - No Estado de Alagoas
12 364 1.000.000
. . . .F .3-
ODC
.6 .90 .8 .1000 1.000.000
.TOTAL - FISCAL 1.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N