LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas
Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional
de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação;
e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício do cargo de
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É instituída a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou
Superdotação, destinada a garantir a identificação precoce, o atendimento educacional
especializado, o desenvolvimento integral e a inclusão plena dos estudantes com altas
habilidades ou superdotação no sistema educacional brasileiro.
Parágrafo único. Esta Lei se aplica a todos os estudantes com altas habilidades ou
superdotação, inclusive aqueles que apresentam dupla excepcionalidade.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD): condição do neurodesenvolvimento
caracterizada, entre outros fatores, por potencial intelectual elevado, intensa curiosidade e
elevada capacidade de aprendizagem, bem como profundo envolvimento em temas de
interesse, frequentemente acompanhada de alta sensibilidade e intensidade emocional;
II - Dupla Excepcionalidade (DE): a coexistência de altas habilidades ou
superdotação com outra condição de dificuldade significativa em alguma área específica,
podendo constituir condições de neurodesenvolvimento, transtorno específico ou deficiência,
a exemplo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia, transtornos motores ou outras condições
semelhantes;
III - (VETADO);
IV - Atendimento Educacional Especializado (AEE): conjunto de atividades, serviços,
recursos e estratégias pedagógicas destinadas a complementar ou suplementar a
escolarização, sem substituí-la, que atendam às especificidades dos estudantes com altas
habilidades ou superdotação;
V - planejamento educacional individualizado: elaboração de documentos
individualizados de natureza pedagógica, com atualização contínua, que organizem objetivos,
estratégias, recursos e formas de avaliação específicas, com diferenciação pedagógica, para os
estudantes com altas habilidades ou superdotação, na forma da legislação, e observada a
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Art. 3º São princípios da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou
Superdotação:
I - a compreensão abrangente das altas habilidades ou superdotação, entendidas
como modo singular de existência e de expressão do potencial humano em sua complexidade
cognitiva e socioemocional;
II - o reconhecimento da variabilidade de formas de manifestação das altas
habilidades ou superdotação;
III - o reconhecimento da interdependência entre aspectos socioemocionais,
cognição e aprendizagem;
IV - a integração entre família, escola e comunidade como elemento essencial para
o desenvolvimento integral dos estudantes com altas habilidades ou superdotação;
V - a equidade, considerando as dimensões socioeconômica, regional, étnico-racial
e de sexo, no acesso à identificação e ao atendimento educacional especializado para altas
habilidades ou superdotação.
Art. 4º São objetivos da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou
Superdotação:
I - promover a identificação precoce de estudantes com altas habilidades ou
superdotação;
II - assegurar atendimento educacional especializado adequado às especificidades
dos estudantes com altas habilidades ou superdotação;
III - garantir progressão educacional flexível, inclusive por disciplina ou área do
conhecimento;
IV - garantir condições para o desenvolvimento integral dos estudantes com altas
habilidades ou superdotação;
V - fomentar a formação de profissionais da educação para atuar com esse público;
VI - fortalecer a participação e a orientação das famílias no processo educacional;
VII - estimular a produção e a disseminação de conhecimento científico sobre altas
habilidades ou superdotação, incentivando sua inserção como campo de estudo e pesquisa nas
instituições de educação superior;
VIII - prover os meios necessários para a efetivação do cadastro nacional de
estudantes com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na
educação superior, previsto no art. 59-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
IX - estruturar e fortalecer centros de referência em altas habilidades ou
superdotação, na forma do disposto no Capítulo V desta Lei.
Art. 5º A adesão à Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou
Superdotação será voluntária para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante
termo a ser firmado entre o Poder Executivo do ente federativo e o Poder Executivo federal.
Parágrafo único. Após a adesão de que trata o caput deste artigo, caberá à União
prestar apoio técnico e financeiro às respectivas redes de ensino e às escolas públicas que as
compõem, para a implementação dos objetivos desta Lei, observadas as disponibilidades
financeiras e orçamentárias da União.
CAPÍTULO II
(VETADO)
Art. 6º (VETADO).
CAPÍTULO III
(VETADO)
Art. 7º (VETADO).
CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E DA PROGRESSÃO EDUCACIONAL
DOS ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO
Art. 8º Os sistemas de ensino assegurarão atendimento educacional especializado
(AEE) que atenda às especificidades dos estudantes com altas habilidades ou superdotação,
com ou sem dupla excepcionalidade.
§ 1º O AEE para o público de que trata esta Lei poderá contemplar, entre
outros:
I - programas de enriquecimento, diferenciação ou aprofundamento curricular;
II - aceleração de estudos;
III - agrupamentos em pares ou grupos de interesse.
§ 2º (VETADO).
§ 3º Os sistemas de ensino poderão articular parcerias com instituições de
educação superior, visando ao desenvolvimento de oportunidades de enriquecimento
curricular para os estudantes com altas habilidades ou superdotação.
Art. 9º Nos casos em que houver dupla excepcionalidade, o AEE deverá considerar,
de forma integrada, tanto as altas habilidades ou superdotação, quanto as necessidades
decorrentes da outra condição ou deficiência associada, assumindo caráter complementar ou
suplementar à escolarização do estudante.
§ 1º O planejamento educacional individualizado consolidará as estratégias
específicas para altas habilidades ou superdotação e para a outra condição associada, a fim de
evitar planos fragmentados e desconexos.
§ 2º Nenhuma condição associada poderá ser utilizada para negar o
reconhecimento das altas habilidades ou superdotação ou a implementação das medidas
necessárias ao atendimento ao público de que trata esta Lei.
Art. 10. O AEE para os estudantes com altas habilidades ou superdotação deve ser
garantido em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, conforme disposto no inciso III
do caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), inclusive na educação superior.
Parágrafo único. A organização do AEE nas instituições de educação superior
observará a regulamentação expedida pelo respectivo sistema de ensino, de forma a assegurar
aos estudantes com altas habilidades ou superdotação, com ou sem dupla excepcionalidade, o
acompanhamento de sua trajetória acadêmica e suporte socioemocional.
Art. 11. A progressão educacional dos estudantes com altas habilidades ou
superdotação na educação básica observará o disposto no inciso II do caput do art. 59 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a
regulamentação expedida pelo respectivo sistema de ensino, podendo ocorrer de forma:
I - regular por ano/série, com enriquecimento, diferenciação ou aprofundamento
curricular;
II - acelerada parcial, por disciplina ou área do conhecimento;
III - acelerada integral, com mudança de ano/série ou etapa.
Parágrafo único. A progressão educacional de que trata o caput deverá ser flexível
e compatível com o ritmo de aprendizagem e o nível de desenvolvimento do estudante,
cabendo à instituição de ensino, no âmbito do planejamento educacional individualizado, o
acompanhamento e o suporte relativos aos aspectos socioemocionais ao longo do processo.
Art. 12. A progressão educacional dos estudantes com altas habilidades ou
superdotação na educação superior observará o disposto no § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a regulamentação
expedida pelo respectivo sistema de ensino.
CAPÍTULO V
DOS CENTROS DE REFERÊNCIA EM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO
Art. 13. A União promoverá, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios que aderirem à Política Nacional para Estudantes com Altas
Habilidades ou Superdotação, na forma do art. 5º desta Lei, a criação e a manutenção de
centros de referência em altas habilidades ou superdotação.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 14. Os centros de referência em altas habilidades ou superdotação, na forma
de regulamentação, contarão com:
I - equipe multidisciplinar qualificada e em quantidade suficiente para:
a) (VETADO);
b) oferecer atendimento educacional especializado, no turno inverso da
escolarização, a estudantes com altas habilidades ou superdotação, observados o disposto no §
2º do art. 8º desta Lei e no inciso III do caput do art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
c) exercer as demais competências estabelecidas no art. 15 desta Lei;
II - infraestrutura física mínima que atenda às necessidades de desenvolvimento dos
estudantes com altas habilidades ou superdotação, tais como salas de recursos multifuncionais,
quadras poliesportivas, laboratórios multidisciplinares, auditórios e bibliotecas.
§ 1º Os centros de que trata o caput deste artigo poderão estabelecer convênios
com a rede pública de saúde de quaisquer entes federativos e com instituições de educação
superior para a composição da equipe multidisciplinar a que se refere o inciso I do caput deste
artigo.
§ 2º Quando o AEE na educação básica for realizado nos centros de que trata o
caput deste artigo, estes serão considerados centros de atendimento educacional especializado
para fins de dupla contabilização da matrícula dos estudantes no âmbito do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), nos termos do inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 15. Compete aos centros de referência em altas habilidades ou superdotação,
entre outras atribuições:
I - (VETADO);
II - colaborar na elaboração, no acompanhamento e na revisão de planejamento
educacional individualizado;
III - promover ações de formação continuada de professores, gestores e demais
profissionais da educação;
IV - colaborar com o desenvolvimento de materiais pedagógicos, metodologias e
inovações nas áreas de identificação e atendimento educacional especializado a estudantes
com altas habilidades ou superdotação;
V - produzir e disseminar conhecimentos relacionados à pessoa com altas
habilidades ou superdotação, por meio da produção de estudos e pesquisas;
VI - apoiar e articular a participação dos estudantes com altas habilidades ou
superdotação em olimpíadas científicas e do conhecimento, feiras ou exposições nas diversas
áreas do conhecimento, eventos culturais e congêneres, projetos de iniciação científica e de
inovação, programas de intercâmbio acadêmico, entre outros;
VII - articular parcerias com instituições de educação superior, centros de pesquisa,
instituições culturais e esportivas e organizações da sociedade civil, com vistas ao
desenvolvimento de oportunidades de enriquecimento curricular, pesquisa e inovação para os
estudantes com altas habilidades ou superdotação;
VIII - apoiar e orientar as famílias dos estudantes com altas habilidades ou
superdotação;
IX - acompanhar, avaliar e dar publicidade às atividades desenvolvidas e aos
resultados dos serviços prestados, bem como disseminar boas práticas e experiências
exitosas;
X - manter registros atualizados de controle das ações e parcerias realizadas, dos
projetos desenvolvidos e atendimentos prestados.
Parágrafo único. Os centros de referência em altas habilidades ou superdotação,
considerando as especificidades de sua região de abrangência, poderão promover serviços
de itinerância, bem como fazer uso de recursos e tecnologias de educação a distância, para
realizar as atribuições previstas nos incisos I a IX do caput deste artigo.
Art. 16. Os entes federativos que aderirem à Política Nacional para Estudantes com
Altas Habilidades ou Superdotação poderão utilizar estruturas ou espaços já existentes,
incluídos os Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAHs), para a
implantação dos centros de referência em altas habilidades ou superdotação, promovendo as
adequações necessárias para atender ao disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO NACIONAL DE ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO
Art. 17. É instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Cadastro Nacional de
Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, previsto no art. 59-A da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com as seguintes
finalidades:
I - dar suporte à política de que trata esta Lei;
II - mapear e acompanhar as trajetórias educacionais dos estudantes com altas
habilidades ou superdotação, de forma a subsidiar o planejamento, a implementação e a
avaliação das políticas públicas de educação.
Art. 18. O Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou
Superdotação, observadas a legislação de proteção de dados pessoais e as normas de sigilo
aplicáveis, integrará dados provenientes, entre outros, de:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - censo da Educação Básica;
IV - censo da Educação Superior;
V - censo da Pós-Graduação Stricto Sensu.
Art. 19. O Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação
integrará a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), a que se refere o art. 24 da Lei
Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025.
Parágrafo único. As informações do cadastro serão inseridas, atualizadas e
validadas pelas autoridades competentes, na forma de regulamento, e compartilhadas em
plataforma nacional, no âmbito da Inde, de que trata o inciso IV do caput do art. 26 da Lei
Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará os aspectos operacionais da Política
Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, considerados, entre
outros:
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - as normas gerais de atuação dos centros de referência em altas habilidades ou
superdotação;
IV - as autoridades responsáveis e os procedimentos para inclusão de
informações no Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação;
V - mecanismos de cooperação federativa e de apoio técnico e financeiro às redes
de ensino, assim como as contrapartidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 21. O financiamento das ações decorrentes desta Lei será realizado com
recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos das normas de
financiamento da educação básica e da colaboração federativa, observado o termo firmado
entre o Poder Executivo do ente federativo e o Poder Executivo federal, conforme o art. 5º
desta Lei.
§ 1º Poderão ser utilizados pela União os recursos relativos:
I - ao fundo previsto no art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;
II - ao disposto no inciso I do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de
1996, bem como aos 10% (dez por cento) restantes do montante da arrecadação do salário-
educação aplicados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
III - ao disposto na alínea "a" do inciso I do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018.
§ 2º A utilização dos recursos de que trata o § 1º deste artigo deverá observar a
legislação pertinente.
Art. 22. A Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida dos
seguintes arts. 7º-C e 7º-D:
"Art. 7º-C. As despesas de capital no âmbito da Política Nacional para Estudantes
com Altas Habilidades ou Superdotação poderão ser contempladas com recursos
públicos do PAC, observado o disposto no art. 3º desta Lei."
"Art. 7º-D. As despesas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
relacionadas à Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação
poderão ser objeto de contrato de financiamento no âmbito do PAC."
Art. 23. Para a consecução dos objetivos desta Lei, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão celebrar, entre outros:
I - contratos de gestão;
II - termos de parceria;
III - acordos de cooperação;
IV - termos de fomento; ou
V - termos de colaboração.
Parágrafo único. A celebração dos instrumentos de que trata o caput deste artigo
observará o disposto nas Leis nºs 9.637, de 15 de maio de 1998, 9.790, de 23 de março de 1999,
e 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas demais normas específicas aplicáveis.
Art. 24. Caberá à União, em colaboração com os entes federados subnacionais,
realizar o monitoramento e a avaliação da Política Nacional para Estudantes com Altas
Habilidades ou Superdotação, em periodicidade bienal, observado o disposto no Plano
Nacional de Educação, bem como a promoção de ações para a difusão desta Lei.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2026; 205º da Independência e 138 da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Janine Mello dos Santos
Dario Carnevalli Durigan
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa