ACÓRDÃO Nº 347/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 347/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009555/2026-58
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, Autoridade
Portuária de Santos S.A. - APS e Movecta S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Ofício nº
184/2026/SNP-MPOR, encaminhado pela Secretaria Nacional de Portos - SNP, comunicando
que procedeu à assinatura, na condição de interveniente, do Termo Aditivo de Autocomposição
celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a Movecta S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. comunicar ao Ministério de Portos e Aeroportos que, a partir da
modelagem atualizada da Nota Técnica nº 78/2026/GPO/SOG (SEI 2923442), os
investimentos propostos não se amortizam integralmente no horizonte estimado, e,
considerando-se o limite máximo de 25 (vinte e cinco) anos previsto no 5º Termo Aditivo
ao Contrato de Arrendamento PRES nº 26/96, o referido contrato poderia perdurar por
todo o prazo estipulado em seu Aditivo;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos e à Autoridade Portuária de Santos; e
5.3. determinar ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Autoridade Portuária de
Santos o encaminhamento do acordo de autocomposição ao Tribunal de Contas da União.
6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral