SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.005, DE 2 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.005, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Simples Nacional
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTORES RURAIS. DEVOLUÇÃO DE
COMPRAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Em face da legislação de regência, o adquirente não pode deduzir as
devoluções ou cancelamentos de compras do produtor rural pessoa física da base de
cálculo da retenção da contribuição previdenciária decorrente da comercialização da
produção rural
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 650,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts 25, caput, e 30,
incisos III e IV, § 7º; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts. 200, caput, § 7º, inciso
I, 216, caput, inciso III, § 5º, e 225, § 24; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts
147, caput, inciso I, alínea e, 151, inciso I, § 1º e 159, inciso IV, §§ 5º, 6º e 8º.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.044,
DE 16 DE JUNHO DE 2026
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de engarrafador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro
de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º
do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa
RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de
2022, e no processo administrativo nº 13032.815925/2025-99, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0216 ao estabelecimento BRASILCHIK
COMERCIO PADRONIZACAO E ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº
18.511.714/0001-20, situado na Avenida 01 - B. Uberaba, 3 - Bairro Uberaba - Bragança
Paulista/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO