ACÓRDÃO Nº 1493/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1493/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.658/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas
(SecexContas) e Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo administrativo autuado com o objetivo
de apreciar projeto de resolução que dispõe sobre a homologação das metodologias, o
cálculo das alíquotas de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e o cálculo do valor de referência para a compensação
de eventual redução do montante repassado aos entes federados, em face da Emenda
Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art.
15, inciso I, alínea "q", do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. aprovar o projeto de resolução anexo a este Acórdão;
9.2. determinar a publicação do ato normativo ora aprovado no Boletim do
Tribunal de Contas da União (BTCU), visando a dar-lhe ampla publicidade e eficácia; e
9.3. autorizar o encerramento e o arquivamento dos presentes autos, com fulcro
no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1493-
22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.