ACÓRDÃO Nº 1444/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1444/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto pela 4D
Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., contra o Acórdão 979/2026-TCU-Plenário, de
relatoria do E. Ministro Jhonatan de Jesus, que conheceu da presente representação, para,
no mérito, considerá-la improcedente;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que o
ingresso de terceiro como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de
ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão
para intervir no processo (vide Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e
1.769/2022, todos do Plenário);
Considerando que a recorrente não foi formalmente admitida como parte nos
autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a recorrente tampouco logrou demonstrar na sua peça
recursal razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do
referido regimento, sobretudo no presente momento processual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992
e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 144, 146, 277, 282, 285, § 2º, e 286 do
Regimento Interno do TCU, em:
não conhecer do pedido de reexame interposto pela 4D Soluções em
Tecnologia da Informação Ltda., por falta de legitimidade recursal; e
informar à recorrente acerca desta deliberação.
1. Processo TC-004.583/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: 4d Solucoes Em Tecnologia da Informacao Ltda
(31.531.732/0001-31).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Joao Alberto Moreira Miguel, representando 4d
Solucoes Em Tecnologia da Informacao Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.