ACÓRDÃO Nº 1507/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1507/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.981/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Responsável: Gesimário de Franca Carvalho (265.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Palmas/TO -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jander Araújo Rodrigues (5.574/OAB-TO),
representando Gesimário de Franca Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Gesimário de Franca
Carvalho em virtude de habilitação e concessão irregulares de benefício de pensão por
morte de trabalhador rural,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas de Gesimário de Franca Carvalho, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora
calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
..Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .31/10/2012 .622,00 ..30/09/2013 .678,00
. .28/09/2012 .622,00 ..30/11/2012 .311,00
. .28/03/2013 .678,00 ..31/08/2011 .272,50
. .31/01/2013 .678,00 ..19/04/2011 .8.550,48
. .28/11/2014 .724,00 ..30/10/2015 .788,00
. .01/08/2011 .545,00 ..28/12/2012 .622,00
. .30/06/2014 .724,00 ..30/11/2011 .272,50
. .30/03/2012 .622,00 ..31/10/2014 .724,00
. .31/01/2012 .622,00 ..31/08/2011 .545,00
. .30/09/2015 .788,00 ..30/04/2014 .724,00
. .27/02/2015 .788,00 ..30/11/2015 .788,00
. .19/04/2011 .0,53 ..31/08/2012 .311,00
. .30/09/2015 .394,00 ..31/01/2014 .724,00
. .30/08/2013 .339,00 ..02/06/2011 .545,00
. .31/07/2015 .788,00 ..29/12/2011 .545,00
. .29/02/2012 .622,00 ..31/08/2012 .622,00
. .31/05/2012 .622,00 ..31/07/2013 .678,00
. .19/04/2011 .3.003,33 ..29/06/2012 .622,00
. .19/04/2011 .545,00 ..30/04/2012 .622,00
. .28/06/2013 .678,00 ..30/06/2015 .788,00
. .19/04/2011 .36.306,66 ..30/11/2012 .622,00
. .31/03/2014 .724,00 ..28/02/2013 .678,00
. .31/03/2015 .788,00 ..30/12/2014 .724,00
. .30/04/2013 .678,00 ..31/07/2014 .724,00
. .01/07/2011 .545,00 ..29/08/2014 .724,00
. .30/09/2014 .724,00 ..31/10/2011 .545,00
. .30/08/2013 .678,00 ..30/11/2011 .545,00
. .30/04/2015 .788,00 ..30/01/2015 .788,00
. .29/04/2011 .545,00 ..31/05/2013 .678,00
. .31/10/2013 .678,00 ..31/08/2011 .0,50
. .29/05/2015 .788,00 ..28/11/2014 .362,00
. .30/09/2011 .545,00 ..30/11/2015 .394,00
. .28/02/2014 .724,00 ..30/05/2014 .724,00
. .29/08/2014 .362,00 ..31/07/2012 .622,00
9.2. aplicar-lhe multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o seu recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em
até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável para o fato de que a ausência de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. considerar graves as infrações cometidas por Gesimário de Franca
Carvalho e inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com
fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em
Tocantins, ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1507-22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan
de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.