ACÓRDÃO Nº 1488/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1488/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.247/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de
Auditoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima; Assessoria Especial de Controle Interno do
Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria-executiva do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima; Secretaria-executiva do Ministério do Planejamento e
Orçamento.
3.2. Recorrente: Casa Civil da Presidência da República.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Planejamento e Orçamento;
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Rogério Telles Correia das Neves (Advogado da
União)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela Casa Civil da Presidência da República contra acórdão proferido em auditoria
operacional sobre as ações do Governo Federal voltadas à identificação, avaliação e
revisão de subsídios governamentais prejudiciais ao meio ambiente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei
8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1488-22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.