PORTARIA Nº 407, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 407, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e
Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR/MT no
âmbito do Ministério dos Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o Decreto nº
11.360, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 2º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro
de 2024, e considerando o disposto no inciso III do art. 3º do Decreto nº 7.579, de 11
de outubro de 2011, na Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e no
processo nº 50000.043252/2025-68, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a
Incidentes Cibernéticos do Ministério dos Transportes - ETIR/MT.
Art. 2º Para os efeitos de aplicação e interpretação desta Portaria, quando
indispensável à adequada compreensão de seus dispositivos, adotam-se as seguintes
definições conceituais, de natureza técnica, fundamentais para a uniformidade técnica e
operacional:
I - Agente Responsável da Área de Negócio: servidor público, militar de
carreira ou empregado público, ocupante de cargo efetivo em órgão ou entidade da
administração pública federal, direta ou indireta, designado para exercer a função de
representante de sua área perante a ETIR/MT, competindo-lhe o encaminhamento e o
acompanhamento das demandas da ETIR/MT para a área de negócio que representa;
II - Agente Responsável pela ETIR/MT: servidor público, militar de carreira ou
empregado público, ocupante de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração
pública federal, direta ou indireta, incumbido de chefiar e gerenciar a ETIR/MT;
III - Alerta da ETIR/MT: informação descritiva de um incidente cibernético
enviada, de forma reativa, para notificação de usuários;
IV - Artefato Malicioso: qualquer programa de computador, ou parte de um
programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não
autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de
computadores;
V - Comunidade ou Público-Alvo: conjunto de pessoas, setores, órgãos ou
entidades atendidas por uma ETIR/MT;
VI - CTIR-Gov: Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de
Governo, subordinado ao Departamento de Segurança da Informação, o qual é
enquadrado na categoria "CSIRT de responsabilidade nacional de coordenação" e tem por
objetivo coordenar e integrar as ações destinadas à gestão de incidentes computacionais
em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal (APF), bem como: prevenir,
monitorar, analisar e mitigar os incidentes de segurança da informação; promover o
intercâmbio científico-tecnológico; participar da articulação para o estabelecimento de
diretrizes sobre gestão de incidentes computacionais; e criar processo de inteligência de
ameaças cibernéticas para subsidiar criação de políticas públicas e tomada de decisão;
VII - CISC gov.br: Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo
Digital, o qual constitui uma unidade de coordenação setorial, com o objetivo de integrar
e fortalecer as ações de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos nos
órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que
possuem unidades que integram o SISP, nos termos do Decreto nº 10.748, de 16 de julho
de 2021;
VIII - Equipe de Gerenciamento de Incidentes - EGI: responsável pelo
gerenciamento centralizado de incidentes cibernéticos, incluindo a coordenação das
ações, a tomada de decisões estratégicas e a gestão da comunicação institucional durante
a ocorrência;
IX - Equipe de Resposta a Incidentes - ERI: equipe operacional da ETIR/MT,
com atribuições de caráter puramente executivo, podendo ser composta por profissionais
das equipes de sustentação de diferentes áreas de negócio;
X - Equipes de Sustentação: grupos técnicos responsáveis pela manutenção,
operação e suporte contínuo dos serviços, sistemas e infraestruturas de Tecnologia da
Informação e Comunicação - TIC, assegurando sua disponibilidade, desempenho e
conformidade com os níveis de serviço estabelecidos;
XI - Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos -
ETIR/MT: grupo de agentes públicos designados para exercer atribuições relacionadas à
segurança cibernética no âmbito do órgão ou da entidade da administração pública
federal, no exercício regular de suas competências funcionais, sem percepção de
remuneração adicional específica, em observância à política de segurança da informação
e aos processos de gestão de riscos de segurança da informação do órgão ou da
entidade;
XII - Incidente Cibernético: ocorrência que pode comprometer, real ou
potencialmente, a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade ou a autenticidade
de sistema de informação ou das informações processadas, armazenadas ou transmitidas
por esse sistema. Pode também ser caracterizado pela tentativa de exploração de
vulnerabilidade de sistema de informação que configure violação de norma, política de
segurança, procedimento de segurança ou política de uso;
XIII - Processo de Gestão de Incidentes Cibernéticos: conjunto estruturado de
procedimentos, estratégias e responsabilidades destinados a identificar, analisar, conter,
erradicar e recuperar incidentes, de forma a minimizar impactos, garantir a continuidade
dos serviços essenciais e prevenir sua recorrência;
XIV - Procedimento Operacional Padrão - POP: documento que estabelece
procedimentos, responsabilidades, fluxos e instruções detalhadas para a execução de
atividades específicas, garantindo padronização, consistência e rastreabilidade das ações
realizadas pela equipe;
XV - Serviços: meio de fornecimento de valor a clientes, com vistas a entregar
os resultados que eles desejam, sem que tenham que arcar com a propriedade de
determinados custos e riscos;
XVI - Serviço da ETIR/MT: conjunto de procedimentos, estruturados em um
processo bem definido, oferecido à comunidade da Equipe de Prevenção, Tratamento e
Resposta a Incidentes Cibernéticos;
XVII - Serviços de TIC: Conjunto estruturado e organizado de recursos
tecnológicos, processos operacionais e atividades de suporte essenciais para fornecer
serviços de coleta, processamento, armazenamento, transmissão e proteção de
informações digitais no Ministério dos Transportes;
XVIII - Tratamento de Incidentes Cibernéticos: consiste nas ações e
procedimentos tomados imediatamente após a identificação do incidente, visando
garantir a continuidade de operações, preservar evidências e emitir as notificações
necessárias; e
XIX - Vulnerabilidade: condição que, quando explorada por um criminoso
cibernético, pode resultar em uma violação de segurança cibernética dos sistemas
computacionais ou redes de computadores, e consiste na interseção de três fatores:
suscetibilidade ou falha do sistema, acesso possível à falha e capacidade de explorar essa
falha.
§ 1º Além das definições contidas neste artigo, a interpretação e a aplicação
desta Norma deverão considerar e respeitar os conceitos dispostos na Lei nº 12.527, de
2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD), no Glossário de Segurança da Informação (Portaria GSI/PR nº
93, de 18 de outubro de 2021) e na Política de Segurança da Informação em vigor no
Ministério - POSIN (Portaria MT nº 287, de 4 de abril de 2025).
§ 2º Em caso de divergência ou omissão de conceitos técnicos, prevalecerão
as definições estabelecidas na Política de Segurança da Informação do Ministério e nas
normas de segurança cibernética emitidas pelo Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República - GSI/PR.
CAPÍTULO II
EQUIPE DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES
CIBERNÉTICOS
Seção I
Da Missão
Art. 3º A Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes
Cibernéticos do Ministério dos Transportes - ETIR/MT tem como missão realizar o
tratamento de incidentes cibernéticos, com o propósito de conter, responder, erradicar e
orientar sobre ocorrências que afetem a rede de computadores do Ministério dos
Transportes, em tempo adequado à gravidade e natureza do incidente, garantindo a
continuidade dos serviços de TIC e o alcance dos objetivos institucionais.
Seção II
Do Público-alvo
Art. 4º A ETIR/MT terá como público-alvo os usuários da rede corporativa de
computadores, dos sistemas e dos serviços disponibilizados pelo Ministério dos
Transportes.
Art. 5º O registro e notificação de incidentes serão feitos por meio de
plataforma de comunicação interna e/ou externa, mantida pela ETIR/MT, garantindo o
fluxo eficiente de informações entre a equipe e os gestores responsáveis.
Parágrafo único. Os canais oficiais de comunicação para realização de
notificações de incidentes cibernéticos deverão ser amplamente divulgados no sítio
eletrônico e na intranet do Ministério dos Transportes.
Seção III
Da Estrutura Organizacional
Art. 6º A ETIR/MT será composta, preferencialmente, por servidores públicos
civis ocupantes de cargo efetivo ou militares, com capacitação técnica compatível com as
atividades dessa equipe.
Art. 7º A composição da ETIR/MT deverá incluir, no mínimo, os seguintes
membros:
I - um membro da Divisão de CyberSegurança - DICIB;
II - um membro indicado pela Coordenação de Infraestrutura Tecnológica -
COINT;
III - um membro indicado pela Coordenação de Soluções Digitais - COSOL;
IV - um membro indicado pela Coordenação-Geral de Informação e Estatística
- CGINE da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN;
V - um membro da Coordenação-Geral de Dados e Inovação - CGDIN; e
VI - um membro indicado pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados
Pessoais.
Art. 8º A indicação dos membros da ETIR/MT será realizada pelos titulares das
respectivas unidades previstas no art. 7º e submetida à aprovação do Gestor de
Segurança da Informação do Ministério, ao qual caberá solicitar a expedição da
respectiva Portaria de designação após a devida anuência.
§ 1º O membro indicado por cada área de negócio atuará como agente
responsável dessa área junto à ETIR/MT, cabendo-lhe o encaminhamento e o
acompanhamento das demandas da equipe junto à respectiva área de negócio.
§ 2º A indicação dos membros titulares pelas áreas de negócio deverá ser
acompanhada da indicação de membro suplente, que substituirá o titular em suas
ausências, assumindo a função de agente responsável da área de negócio junto à
ETIR/MT.
Art. 9º A ETIR/MT vincula-se à Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação - CGTI e será coordenada por Agente Responsável indicado pelo Gestor de
Segurança da Informação, cuja designação deverá constar em Portaria específica de
designação da equipe.
Art. 10. Para que seja efetiva em sua missão, a ETIR/MT terá competência
para solicitar informações e providências às empresas contratadas, prestadores de
serviços de TIC e equipes de sustentação das áreas de negócio.
Art. 11.A participação na ETIR/MT constitui atribuição inerente ao exercício
das competências do cargo ou função do agente público designado, não ensejando, em
nenhuma hipótese, o pagamento de remuneração, gratificação, adicional, vantagem
pecuniária ou qualquer espécie de contraprestação financeira específica, nem a criação
de cargo ou função.
Seção IV
Das Competências
Art. 12. Compete à ETIR/MT:
I - assessorar o Gestor de Segurança da Informação na análise e tomada de
decisões a respeito de situações resultantes de incidentes cibernéticos;
II - assessorar a área de comunicação do MT durante incidentes críticos;
III - compor a rede de equipes formada pelos órgãos e entidades da
administração pública federal, coordenada pelo Centro Integrado de Segurança
Cibernética do Governo Digital - CISC gov.br, sem prejuízo de cooperação com o CTIR-
Gov;
IV - manter registro e documentação de todos os incidentes cibernéticos,
assegurando a rastreabilidade dos eventos e a geração de relatórios periódicos para
avaliação;
V - monitorar os ambientes, ativos e serviços de TIC do Ministério, com vistas
à detecção de eventos que possam caracterizar incidentes cibernéticos;
VI - participar de auditorias e revisões de conformidade em segurança da
informação;
VII - propor e implementar planos de resposta a incidentes, a serem
aprovados pelo Gestor de Segurança da Informação;
VIII - realizar a análise de incidentes cibernéticos, de forma a propor medidas
para eliminar ou solucionar problemas que os causaram;
IX - realizar a investigação de incidentes cibernéticos, propondo medidas de contenção;
X - recolher, preservar e documentar evidências para subsidiar a forense digital; e
XI - recomendar ajustes e melhorias nas políticas, procedimentos e controles
de segurança cibernética, com base nas lições aprendidas durante o tratamento de
incidentes.
Art. 13. Compete ao Gestor de Segurança da Informação:
I - acompanhar as atividades da ETIR/MT;
II - assegurar a oferta de programas de capacitação e aperfeiçoamento técnico
aos membros da ETIR/MT, bem como a disponibilização de infraestrutura necessária para
o pleno exercício de suas atividades; e
III - indicar o Agente Responsável pela ETIR/MT e aprovar a indicação dos
demais membros.
Art. 14. Compete ao Agente Responsável pela ETIR/MT:
I - dimensionar a ETIR/MT, de acordo com as necessidades institucionais;
II - criar os procedimentos internos, gerenciar as atividades e distribuir tarefas
para os membros da equipe;
III - submeter a indicação dos membros da ETIR/MT e respectivos substitutos
à aprovação do Gestor de Segurança da Informação;
IV - coordenar as atividades da ETIR/MT;
V - enviar o plano de capacitação e treinamento dos membros da ETIR/MT ao
Gestor de Segurança da Informação;
VI - interagir com organismos externos de resposta a incidentes,
principalmente com o CTIR-Gov; e
VII - prestar assessoramento técnico ao Comitê de Governança Digital e
Segurança da Informação - CGDSI e ao Gestor de Segurança da Informação nas matérias
relacionadas ao escopo de atuação da ETIR/MT.
Art. 15. Compete aos membros da ETIR/MT:
I - participar dos programas de capacitação e aperfeiçoamento técnico
propostos pelo Gestor de Segurança da Informação;
II - apoiar tecnicamente na prevenção, tratamento e resposta a incidentes
cibernéticos;
III - apoiar na elaboração e análise de relatórios de incidentes cibernéticos; e
IV - analisar as recomendações de correção de vulnerabilidades identificadas
nas soluções de TIC, avaliando os riscos associados à implementação ou à não
implementação dessas medidas, com vistas à mitigação de impactos à segurança da
informação.
Seção V
Do Modelo de Implementação
Art. 16. O modelo de implementação no qual a ETIR/MT se baseia é o
"Modelo 4 - Combinado ou Misto", descrito na subseção 7.4 da Norma Complementar nº
05/IN01/DSIC/GSI/PR.
Parágrafo único. Os membros da ETIR/MT exercerão suas atribuições regulares
concomitantemente às atividades relacionadas ao tratamento e resposta a incidentes cibernéticos.
Art. 17. Neste modelo, as funções e serviços de tratamento de incidente
deverão ser realizadas, preferencialmente, por administradores de rede, de sistemas ou,
ainda, por peritos em segurança que compõem as equipes de sustentação, as quais vão
integrar a Equipe de Resposta a Incidentes - ERI.
Art. 18. A ETIR/MT desempenhará suas atividades:
I - de forma reativa, via de regra; e
II - de forma proativa, por meio da atribuição de responsabilidades a seus
membros pelo Agente Responsável da ETIR/MT.
Art. 19. As reuniões ordinárias da ETIR/MT ocorrerão periodicamente,
mediante convocação do Agente Responsável pela equipe, para, entre outras atividades,
discutir e propor a atualização da estratégia de prevenção, detecção e tratamento de
incidentes cibernéticos.
§ 1º A ETIR/MT poderá se reunir, ainda, extraordinariamente, mediante
convocação do Agente Responsável pela ETIR/MT, em caso de necessidade de deliberar
sobre tomada de decisão para ação de resposta a incidentes cibernéticos, a ser aprovada
pela maioria simples dos membros.
§ 2º O quórum de reunião e de aprovação das pautas submetidas à votação
é de maioria simples.
§ 3º As reuniões da ETIR/MT poderão ser realizadas por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico que assegure a identificação dos
participantes e a integridade das deliberações, produzindo os mesmos efeitos das
reuniões presenciais.
Seção VI
Da Autonomia
Art. 20. A ETIR/MT exercerá autonomia compartilhada no âmbito de sua
competência técnica para propor e coordenar a implementação de ações e medidas
necessárias ao tratamento e à recuperação de incidentes cibernéticos, observadas as
diretrizes institucionais e a governança estabelecida pelo Ministério.
Art. 21. Durante a ocorrência de incidente cibernético, a ETIR/MT poderá
adotar, no âmbito de sua competência técnica e operacional, medidas imediatas de
contenção e recuperação previamente previstas nesta Portaria e em seus instrumentos
complementares, devendo comunicar, imediatamente após a adoção das medidas, o
Gestor de Segurança da Informação e a área de negócio impactada.
Parágrafo único. Nos casos que demandem decisões estratégicas, impactos
relevantes ou medidas excepcionais, a deliberação caberá às instâncias superiores
competentes.
Art. 22. A ETIR/MT poderá propor estratégias padronizadas de contenção,
erradicação e recuperação aplicáveis a incidentes classificados segundo sua criticidade,
com definição de responsabilidades e fluxos de atuação, as quais dependerão de
aprovação prévia do Gestor de Segurança da Informação para sua formalização e
execução, em consonância com o modelo de autonomia compartilhada adotado.
Seção VII
Dos Serviços Prestados
Art. 23. A ETIR/MT atuará como Equipe de Gerenciamento de Incidentes - EGI,
sendo responsável pelo gerenciamento global do incidente, o que inclui coordenação,
tomada de decisões estratégicas e comunicação durante a ocorrência de um incidente
cibernético. Dentre suas funções, estão:
I - avaliar a criticidade e o impacto do incidente;
II - definir estratégias de contenção, mitigação e comunicação;
III - aprovar ações excepcionais, caso medidas de contenção pré-definidas não
sejam suficientes;
IV - interagir com gestores de negócio, autoridades e demais partes
interessadas;
V - garantir relatórios formais e lições aprendidas pós-incidente; e
VI - acionar as equipes de sustentação das áreas de negócio e a ERI.
Art. 24. A ETIR/MT deverá elaborar Procedimento Operacional Padrão - POP
que discipline a atuação da ERI, estabelecendo seu escopo de atuação, responsabilidades,
procedimentos operacionais, métodos de registro e documentação de evidências, bem
como a periodicidade de revisão e atualização do referido POP, além de contemplar
demais informações relevantes à execução de suas atividades.
Parágrafo único. O POP deverá integrar o Processo de Gestão de Incidentes
Cibernéticos disposto na Norma Complementar para a Gestão de Incidentes
Cibernéticos.
Art. 25. A ERI será a equipe operacional da ETIR/MT, com atribuições de
caráter puramente executivo, podendo ser composta por membros das equipes de
sustentação de diferentes áreas de negócio, com a responsabilidade de executar as ações
técnicas e operacionais definidas no Processo de Gestão de Incidentes Cibernéticos
disposto na Norma Complementar para a Gestão de Incidentes Cibernéticos. Entre suas
funções, destacam-se:
I - detectar, analisar e classificar incidentes;
II - aplicar medidas de contenção, erradicação e recuperação;
III - coletar evidências técnicas para investigação;
IV - notificar a ETIR/MT sobre a ocorrência de alertas de segurança nos
serviços de TIC;
V - apoiar a ETIR/MT com informações detalhadas sobre incidentes cibernéticos; e
VI - garantir o cumprimento de procedimentos padronizados e a
documentação técnica.
Art. 26. A ETIR/MT será responsável pela oferta dos seguintes serviços:
I - tratamento de incidentes cibernéticos: receber, filtrar, classificar e
responder às solicitações e aos alertas, bem como realizar análises dos incidentes
cibernéticos, procurando extrair informações que permitam impedir a continuidade da
ação maliciosa e identificar tendências;
II - tratamento de artefatos maliciosos: receber informações ou cópias de
artefatos maliciosos utilizados em ataques ou em qualquer outra atividade desautorizada
ou maliciosa, analisando-os para identificar sua natureza, mecanismo, versão e objetivo,
com vistas ao desenvolvimento ou recomendação de estratégias de detecção, remoção e
defesa;
III - tratamento de vulnerabilidades: receber informações sobre
vulnerabilidades, sejam estas em hardware ou software, com o objetivo de analisar sua
natureza, mecanismo e consequências, além de desenvolver estratégias para detecção e
correção dessas vulnerabilidades;
IV - emissão de alertas, advertências e disseminação de informações
relacionadas à segurança: divulgar alertas ou advertências imediatas em reação a
incidentes de segurança em redes de computadores, com o objetivo de advertir a
comunidade atendida e fornecer orientações sobre as ações recomendadas, bem como
disseminar informações relevantes sobre segurança da informação, incluindo processos
de conscientização sobre incidentes cibernéticos, treinamentos para equipes técnicas
envolvidas e divulgação de incidentes conforme pertinência;
V - avaliação de segurança: identificar e avaliar vulnerabilidades e ameaças
nos serviços de TIC do Ministério dos Transportes, em conformidade com as melhores
práticas e padrões de segurança, visando fortalecer a resiliência institucional frente a
riscos cibernéticos emergentes;
VI - detecção e prevenção de intrusão: identificar atividades maliciosas,
tentativas de comprometimento e intrusões nos sistemas e redes do Ministério dos
Transportes, tomando as medidas necessárias para a contenção do impacto negativo
dessas ameaças; e
VII - prospecção de novas tecnologias: buscar soluções de tecnologia da
informação disponíveis para a evolução da proteção do Ministério dos Transportes contra
ataques cibernéticos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os casos omissos serão submetidos ao Gestor de Segurança da
Informação, mediante manifestação técnica da ETIR/MT.
Art. 28. Fica revogada, no âmbito do Ministério dos Transportes, a Resolução
SE/MINFRA nº 2053, de 8 de março de 2022.
Art. 29. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
GEORGE SANTORO