ACÓRDÃO Nº 1506/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1506/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.294/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde; Município de Aracati/CE;
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde; Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria de
Conformidade, realizada no Município de Aracati/CE, no âmbito do "Plano Especial de
Auditoria de Transferências Especiais (Emendas PIX) de 2020 a 2024".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo, em:
9.1. determinar ao Município de Aracati/CE, com fundamento no art. 45 da
Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), que,
no prazo de trinta dias, insira, na plataforma Transferegov.br, o Relatório de Gestão,
parcial ou final, referente à Emenda Parlamentar 202039700007, nos termos do art. 3º
da Instrução Normativa TCU 93, de 17/1/2024, c/c a Decisão Monocrática do Ministro
Flávio Dino, datada de 24/8/2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 854; e
9.2. dar ciência ao Município de Aracati/CE, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que a movimentação dos recursos da conta
específica da Emenda Parlamentar 202039700007 (Banco do Brasil S.A., Agência 121-X,
C/C 49462-3), para outras contas do município, tal como identificado na tabela a
seguir, afronta os princípios da legalidade, do controle, da transparência e da
rastreabilidade que deve nortear a execução do orçamento público (Constituição
Federal, arts. 37, caput, e 163-A):
. .DATA .BENEFICIÁRIO .BANCO .VALOR (R$)
. .06/07/2022 .MUNICIPIO DE ARACATI .AG: 0121 CC: 15396 .336.624,81
. .21/06/2022 .MUNICIPIO DE ARACATI .AG: 0121 CC: 15396 .207.130,00
. .24/05/2022 .MUNICIPIO DE ARACATI .AG: 0121 CC: 15396 .545.770,00
. .30/12/2020 .FMS DE ARACATI .AG: 0121 CC: 49888 .1.000.000,00
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1506-22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator),
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.