ACÓRDÃO Nº 1481/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1481/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
em atendimento à determinação do Comandante do Exército para apuração de
irregularidades ocorridas no Centro Integrado de Telemática do Exército (CITEx) e
identificadas pela 11ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, por ocasião
de visita de auditoria não programada.
Considerando que o Tribunal proferiu o Acórdão 2.140/2021 - Plenário, de
minha relatoria (peça 168), por meio do qual foram julgadas irregulares as contas de
diversos responsáveis, com imputação de débito e aplicação de sanções pecuniárias;
Considerando que o Sr. Gilseno de Souza Nunes Ribeiro apresentou peça
inominada em face da referida deliberação, solicitando seja declarada a insubsistência
integral do acórdão em relação ao requerente (peça 436);
Considerando que contra o Acórdão 2.140/2021 - Plenário foram opostos
embargos de declaração (peças 208 e 216) e recursos de reconsideração (peças 212,
220, 267, 268 e 269), inclusive por parte do requerente, os quais foram julgados
mediante os Acórdãos 2.626/2021 (peça 221) e 1.829/2024 - Plenário (peça 325),
respectivamente;
Considerando que, contra o acórdão que julgou os recursos de
reconsideração, foram opostos novos embargos de declaração (peças 352 e 355), os
quais restaram conhecidos e, no mérito, rejeitados, conforme o Acórdão 783/2025 -
Plenário (peça 361);
Considerando que não seria possível receber o expediente da peça 436
como recurso de reconsideração, pois tal peça apelativa já foi manejada neste processo
por parte do requerente (peça 220), o que resultou na preclusão consumativa
estabelecida no artigo 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU, também não sendo
cabível a interposição de recurso de reconsideração em face do acórdão que apreciou
o primeiro recurso, nos termos do art. 278, § 4º, do mesmo normativo;
Considerando a impossibilidade de receber a peça em questão como recurso
de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses
específicas e excepcionais, descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992, consistindo na última
oportunidade recursal existente neste processo, motivo pelo qual o recebimento da
peça nessa modalidade seria prejudicial ao responsável, que teria encerrado, em
definitivo, sua oportunidade de revisão da decisão; e
Considerando a análise realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos), que se posicionou pelo recebimento da peça como mera
petição, com o posterior envio deste processo à Seproc, para dar ciência ao
peticionário e ao Centro Integrado de Telemática do Exército desta deliberação (peças
439, 440 e 441);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade
e com fundamento no artigo 48, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, em
receber a peça apresentada pelo Sr. Gilseno de Souza Nunes Ribeiro como mera
petição, negando a ela seguimento, sem prejuízo de encaminhar os autos à Seproc,
para dar ciência desta decisão ao responsável e ao Centro Integrado de Telemática do
Exército, de acordo com o parecer da AudRecursos:
1. Processo TC-005.431/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Anderson Paraizo Campos (452.***.***-53); Construtora
Queiroz Garcia Eireli (02.895.841/0001-30); Gilseno de Souza Nunes Ribeiro
(769.***.***-68); Jcs Comercio e Exportacao de Condecoracoes Ltda (26.448.696/0001-
07); Jose Ricardo Kummel (227.***.***-49); Rocha Bressan Engenharia Industria e
Comercio Ltda (26.415.117/0001-20); Rubem Vaz Nogueira (844.***.***-00).
1.2. Recorrente: Gilseno de Souza Nunes Ribeiro (769.***.***-68).
1.3. Órgão/Entidade: Centro Integrado de Telemática do Exército.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança
Pública (AudDefesa).
1.8. Representação legal: Guilherme Augusto Ferreira Fregapani
(34.406/OAB-DF), Henrique Araújo Costa (21.989/OAB-DF) e outros, representando
Rocha Bressan Engenharia Industria e Comercio Ltda; Leticia de Almeida Rodrigues
(36.029/OAB-DF), Augusta Cristina Affiune de Albuquerque (10.789/OAB-DF) e outros,
representando Jose Ricardo Kummel; Juscelio Garcia de Oliveira (23788/OAB-DF),
Geison Silvestre Meira (52.505/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz
Garcia Eireli; Kênia Ribeiro Ferreira (56.211/OAB-DF) e Guilherme Navarro e Melo
(15640/OAB-DF), representando Anderson Paraizo Campos; André Jansen do
Nascimento (51119/OAB-DF), representando Gilseno de Souza Nunes Ribeiro.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.