DESPACHO SG Nº 13, DE 17 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 13, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Novas Alegações
Processo Administrativo nº 08700.003250/2017-72 (Apartado de Acesso
Restrito nº 08700.003281/2017-23).
Representante: Cade ex-officio.
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação da
Construtora Andrade Gutierrez S.A.), COESA S.A., (atual denominação da Construtora OAS
S.A.), Álya Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.) e CNO
S.A. (atual denominação da Construtora Norberto Odebrecht S.A.), Benedicto Barbosa da Silva
Júnior, Celso da Fonseca Rodrigues, Roberto Cumplido e João Carlos Magalhães Gomes.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno,
Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marcela Mattiuzzo, Anna Binotto Massaro, Maria
Cecilia Dias de Andrade Santos, Salo de Carvalho, Lilian Christine Reolon, Daniela
Pereira da Silva, Victor Cavalcanti Couto, Sarah Fernandes Curvino, Rogério Fernando
Taffarelo, Marcela Venturini Diorio, Camile Eltz de Lima, Eric Hadmann Jasper, Luiz
Filipe Couto Dutra, Polyanna Vilanova, Ana Flávia Napoli da Silva, Victor Tarafo, Victor
Martins Mendes Maptista, Isabel Pedreira Lapa Marques, Juliana Inhamus Chilazi
Alfredo Guimarães, Alexandre Fonseca Calixto e Ruy Barbosa Fernandes.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 38/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº
1762861) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica,
decido, pois, pelo encerramento da fase instrutória, ficando os colaboradores de Acordo de
Leniência e/ou Termo de Compromisso de Cessação notificados para a apresentação de
Novas Alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho.
Passado este prazo, ficam os demais Representados intimados para apresentação de Novas
Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011
c.c. o artigo 156 do Regimento Interno do CADE. Posteriormente, a Superintendência-Geral
proferirá as suas conclusões definitivas acerca dos fatos investigados.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO SG DE 17 DE JUNHO DE 2026
Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total ou Parcial) nº 15/2026
Processo Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Autos Restritos nº
08700.001837/2016-66)
Representante: Cade ex officio
Representados: ACCIONA CONSTRUCCION S.A.; AGIS CONSTRUÇÃO S.A. (antiga
CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S.A); ÁLYA CONSTRUTORA S.A. (antiga CONSTRUTORA
QUEIROZ GALVÃO S.A.); ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. (antiga CONSTRUTORA
ANDRADE GUTIERREZ S.A.); CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A.; CMT
ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELI.; CNO S.A (antiga CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT
S.A.); CONSTRAN S.A. - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL;
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.; CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA
LTDA.; CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A.; CONSTRUTORA COESA S.A - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL (antiga CONSTRUTORA OAS S.A.); CONSTRUTORA COWAN S.A.;
CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA.; CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA.; CONVAP
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.; CR ALMEIDA S.A. ENGENHARIA DE OBRAS; EGESA
ENGENHARIA S.A.; EMBRATEC ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.; EMPRESA TEJOFRAN
DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA.; ESTACON ENGENHARIA S.A.; FDS ENGENHARIA DE
ÓLEO E GÁS S.A. (antiga FIDENS ENGENHARIA S.A.); FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA
E COMÉRCIO LTDA.; GALVÃO ENGENHARIA S.A.; IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E
MONTAGENS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA
S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; OURIVIO PARTICIPAÇÕES S.A. (atual denominação social
da Construtora Ourivio S.A.); PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA.; PAVOTEC -
PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA.; PELICANO CONSTRUÇÕES S.A.; S.A. PAULISTA
DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO; SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A. (antiga DELTA
CONSTRUÇÕES S.A.); SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA;
SERVIX ENGENHARIA S.A.; SOBRADO CONSTRUÇÕES LTDA.; SOMAGUE ENGENHARIA S.A DO
BRASIL; SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; TECHINT ENGENHARIA E
CONSTRUÇÃO S.A.; TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS
LTDA. (antiga MAIRE ENGINEERING); TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL; TONIOLO BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLANAGENS E
PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; TOP ENGENHARIA LTDA.; TRIER
ENGENHARIA S.A.; Alfredo Moreira Filho; Aloysio Braga Cardoso da Silva; Álvaro Soares
Ribeiro Sanches; André Von Bentzeen Rodrigues; Arnaldo Cumplido de Souza e Silva; Bruno
Von Bentzeen Rodrigues; Clóvis Renato Numa Peixoto Primo; Djalma Florêncio Diniz;
Eduardo Martins; Emílio Eugênio Auler Neto; Fernando Engler de Menezes; Francisco
Lourenço Rapuano; Gustavo Souza; Hugo de Magalhães; Irineu Marcelo do Nascimento;
João Antônio Pacífico Ferreira; João Bosco Santos Dutra; João Eduardo Cerdeira de
Santana; João Ricardo Auler; José Adelmário Pinheiro Filho; José Carlos Tadeu Gago Lima;
José de Oliveira Lima Filho; José Henrique de Ávila; José Henrique Massucato; José Ivanildo
Santos Lopes; José Lunguinho Filho; José Nogueira Filho; Laíze de Freitas; Leandro Barata
Diniz; Louzival Luiz Lago Mascarenhas Júnior; Luiz Otávio Costa Michirefe; Luiz Ronaldo
Cherulli; Luiz Sérgio Nogueira; Manoel Belarmino Cardoso Filho; Marcelo Sturlini Bisordi;
Marcos Torres Gonçalves; Mário Pereira; Mário Sérgio Cabral de Melo; Maurício de Castro
Jorge Muniz; Paulo Roberto Venuto; Paulo Twiaschor; Pedro Augusto Carneiro Leão Neto;
Raimundo Ivan Joventino de Deus; Reinaldo Baptista de Medeiros; Ricardo Augusto Novais;
Ricardo Bellon Júnior; Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior; Ricardo Roth Ferraz de
Oliveira; Roberto Zardi Ferreira; Rodrigo Alvarenga Franco; Rodrigo Ferreira Lopes da Silva;
Rodrigo Leite Vieira; Rony José Silva Moura; Rui Novais Dias; Rui Vaz da Costa Filho; Saulo
Thadeu Vasconcelos Catão; Ulisses Assad; e Wiliam Tannus.
Advogados: Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino; Alessandro Pezzolo Giacaglia;
Alexandre Aroeira Salles; Alexandre Ditzel Faraco; Alvaro Adelino Marques Bayeux; Ana
Malard Velloso; Ana Paula Paschoalini; Bruna Variani Chikoski; Bruno Batista Rosa; Bruno
Calfat; Bruno de Mendonca Pereira Cunha; Bruno Dias Gontijo; Bruno Espineira Lemos;
Caio Mário da Silva Pereira Neto; Camila Fernandes Lastra; Camila Pires da Rocha; Camillo
Giamundo; Carlos Flavio Venâncio Marcilio; Carlos Francisco de Magalhães; Caroline Guyt
França; Celso Sanchez Vilardi; Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel; Daniel Lopes
Negrão; Dayane Garcia Lopes Criscuolo; Denise Junqueira; Eduardo Augusto de Oliveira
Ramires; Eduardo Caminati Anders; Eduardo de Carvalho Becerra; Eduardo Grebler; Elisio
de Azevedo Freitas; Eric Hadmann Jasper; Fabiano Augusto Martins Silveira; Felipe Brandão
Andre; Fernando Antônio Variani; Fernando Gelli Aiello; Flávia Uderman Gabrielli; Flavio
Antônio Esteves Galdino; Flavio Lage Siqueira; Flávio Luiz Yarshell; Frederico Camargo
Coutinho; Giuseppe Giamundo Neto; Guilherme Augusto Goncalves Machado; Guilherme
Dias Gontijo; Guilherme Teixeira Pereira; Gustavo Pinto Zardi Ferreira; Isabela de Oliveira
Pannunzio; Isis Negraes Mendes De Barros; Ivo Teixeira Gico Junior; João Ricardo Oliveira
Munhoz; João Roberto Machado Neves de Oliveira; José Alexandre Buaiz Neto; José Carlos
da Matta Berardo; José Roberto Figueiredo Santoro; José Roberto Manesco; José Sad
Junior; Joyce Minori Honda; Laércio de Lima Leivas; Laura Bertoncini Menezes; Leonor
Augusta Giovine Cordovil; Leticia Ladeira Monteiro de Barros; Lúcia Helena Martins de
Jesus; Luciana Dos Santos Martorano; Luciana Yumi Ogasawara; Luiz Felipe Drummond
Teixeira; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Filipe Couto Dutra; Luiz Guilherme
Branco; Luiz Guilherme Ros; Marcela Mattiuzzo; Marcelo de Carvalho Brasiel; Marcelo
Procopio Calliari; Marciley Fernandes Fonseca; Maria Carolina Viana Machado Pinheiro;
Maria Letícia Nascimento Gontijo; Marlus Santos Alves; Mauricio Boudakian Moyses;
Messias Alves Henrique; Naiana Magrini Rodrigues Cunha; Nara Silva de Almeida; Olavo
Severo Guimarães; Olavo Zago Chinaglia; Paloma Caetano Silva Almeida; Patricia Bandouk
Carvalho; Paulo Leonardo Casagrande; Pedro Augusto Simões da Conceição; Pedro
Henrique Adoglio Benradt; Pedro Sergio Costa Zanotta; Polyanna Vilanova; Priscila Brolio
Gonçalves; Rafael Alfredi de Matos; Rafael Moura Cordeiro da Silva; Raquel Bezerra
Cândido; Raquel Botelho Santoro; Renato Duarte Franco de Moraes; Ricardo Lara Gaillard;
Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia; Sarah Fernandes Curvino; Schermann Chrystie Miranda
E Silva; Sharlynn Margery de Jongh Martins; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes; Ticiana
Nogueira da Cruz Lima; Valdir Moyses Simão; Victor Cavalcanti Couto; Victor Minervino
Quintiere; Victor Oliveira Cotta; Victor Santos Rufino; Victor Tafaro, Vinicius Pinheiro
Rodrigues Lopes de Barros e outros.
E
Processo Administrativo nº 08700.003153/2022-47 (Autos Restritos nº
08700.003154/2022-91)
Representante: Cade ex officio
Representados: PEDRASUL CONSTRUTORA S/ A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogados: Carolina Vianna Perroni Sanvicente, Caroline Ramires Ipuchima,
Jaques Antunes Soares, Jonatan Assis Pompermaier, José Maurício Carpes, Michel Zavagna
Gralha e outros.
Acolho a Nota Técnica confidencial nº 23/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI
1767142, versão pública SEI 1767105) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99,
integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos
fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c
art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes
autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pelo(a): (i)
indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados; (ii) arquivamento do
processo em relação aos Representados EMBRATEC ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.,
PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA., S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E
COMÉRCIO, SOMAGUE ENGENHARIA S.A DO BRASIL, TOP ENGENHARIA LTDA., Alfredo
Moreira Filho, Aloysio Braga Cardoso da Silva, André Von Bentzeen Rodrigues, Bruno Von
Bentzeen Rodrigues, Fernando Engler de Menezes, Francisco Lourenço Rapuano, João
Bosco Santos Dutra, José Carlos Tadeu Gago Lima, José de Oliveira Lima Filho, José
Henrique de Ávila, José Nogueira Filho, Laíze de Freitas, Louzival Luiz Lago Mascarenhas
Júnior, Manoel Belarmino Cardoso Filho, Marcelo Sturlini Bisordi, Mário Sérgio Cabral de
Melo, Maurício de Castro Jorge Muniz, Paulo Twiaschor, Reinaldo Baptista de Medeiros,
Ricardo Augusto Novais, Raimundo Ivan Joventino de Deus, Ricardo Bellon Júnior, Roberto
Zardi Ferreira, Rodrigo Alvarenga Franco, Saulo Thadeu Vasconcelos Catão, Ulisses Assad e
Wiliam Tannus visto que, o conjunto probatório colecionado ao término da investigação
não foi suficiente para formação de convicção sobre a efetiva participação na conduta
anticompetitiva; (iii) disposto na alínea "c" do parágrafo 8 da Nota Técnica confidencial nº
23 (SEI 1767142); (iv) arquivamento do Processo Administrativo com relação aos
Compromissários CONSTRUTORA COESA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual
denominação social da CONSTRUTORA OAS S.A.), Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, Irineu
Marcelo do Nascimento, Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior, Rodrigo Ferreira Lopes da
Silva e Rodrigo Leite Vieira em vista do cumprimento dos termos dos Termos de
Compromisso de Cessação e da contribuição às investigações desta Superintendência-
Geral, nos termos do artigo 85, § 9º, da Lei 12.529/2011; (v) manutenção da suspensão do
Processo Administrativo com relação aos Compromissários ÁLYA CONSTRUTORA S.A. (atual
denominação social da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.), João Antônio Pacífico
Ferreira, Pedro Augusto Carneiro Leão Neto, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, CARIOCA
CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A., até que todas as obrigações sejam cumpridas
integralmente; (vi) realização de análise quanto a eventual descumprimento do Termo de
Compromisso de Cessação por parte da CNO S.A (atual denominação social da
CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.); (vii) condenação dos Representados
ACCIONA CONSTRUCCION S.A., AGIS CONSTRUÇÃO S.A. (atual denominação social da
CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S.A), ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. (atual
denominação social da CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A.), CR ALMEIDA S.A.
ENGENHARIA DE OBRAS, CMT ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELI., CONSTRAN S.A. -
CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSTRUTORA ALMEIDA
COSTA LTDA., CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A., CONSTRUTORA COWAN S.A.,
CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA., CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA., CONVAP
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., EGESA ENGENHARIA S.A., EMPRESA TEJOFRAN DE
SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA., ESTACON ENGENHARIA S.A., FDS ENGENHARIA DE ÓLEO
E GÁS S.A. (atual denominação social da FIDENS ENGENHARIA S.A.), FUAD RASSI
ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., GALVÃO ENGENHARIA S.A., IESA PROJETOS,
EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MENDES JÚNIOR
TRADING ENGENHARIA S.A., OURIVIO PARTICIPAÇÕES S.A. (atual denominação social da
CONSTRUTORA OURIVIO S.A.), PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.,
PELICANO CONSTRUÇÕES S.A., PEDRASUL CONSTRUTORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A. (atual denominação social da DELTA
CONSTRUÇÕES S.A.), SERVENG CIVILSAN S.A. EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA,
SERVIX ENGENHARIA S.A., SOBRADO CONSTRUÇÕES LTDA., SPA ENGENHARIA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A., TECNIMONT DO BRASIL
CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA. (atual denominação social da MAIRE
ENGINEERING), TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, TONIOLO BUSNELLO S.A., TRIER ENGENHARIA S.A., Djalma Florêncio Diniz,
Eduardo Martins, Gustavo Souza, Hugo de Magalhães, João Eduardo Cerdeira de Santana,
José Adelmário Pinheiro Filho, José Henrique Massucato, José Ivanildo Santos Lopes, José
Lunguinho Filho, Leandro Barata Diniz, Luiz Ronaldo Cherulli, Luiz Sérgio Nogueira, Mário
Pereira, Paulo Roberto Venuto, Rony José Silva Moura, Rui Novais Dias e Rui Vaz da Costa
Filho por entender que as suas condutas configuraram infrações à ordem econômica
tipificadas nos arts. 20, incisos I a IV, c/c 21, incisos I, III, IV e VIII, da Lei nº 8.884/1994,
correspondentes ao art. 36, incisos I a IV, c/c § 3º, inciso I, alíneas 'a', 'c' e 'd', e inciso III,
da Lei nº 12.529/2011, recomentando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem
econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades
entendidas cabíveis; (viii) remessa do presente Relatório Circunstanciado ao Tribunal
Administrativo deste CADE; (ix) remessa do presente relatório circunstanciado, em sua
versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria
Normativa Cade n.º 21, de 18 de outubro de 2022; e (x) remessa do presente relatório
circunstanciado, em sua versão pública, ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
(Confea), para ciência do disposto na seção "VI. Medidas Alternativas" do anexo da referida
Nota Técnica.
FELIPE ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral