EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.289/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.289/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 11/06/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.003183/2026-52
Requerente: KingAgroot CropScience do Brasil Ltda
CQB: 667/25
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade
em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 10.760/2026, publicado no DOU em 5 de março de 2026.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituiçãopara inclusão das Áreas
Experimental de Campo e Área de Descarte de OGM, localizadas na unidade Operativa
da KingAgroot em Capivari/SP, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer
Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e
à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI