ACÓRDÃO Nº 1489/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1489/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.905/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Agricultura e Pecuária; Secretaria -
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio do qual o Sr. Deputado Rodolfo Nogueira, Presidente da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos
Deputados, solicita fiscalização de política pública mediante Requerimento 252/2025-
CAPADR aprovado na Comissão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo de atendimento da presente
Solicitação do Congresso Nacional, com fundamento no art. 15, inciso II, § 2º, da
Resolução TCU 215/2008, tendo em vista que a fiscalização se encontra em andamento
para adequado atendimento dos pontos formulados pela Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; e
9.2. comunicar esta decisão ao Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, nos
termos do art. 15, § 3º, da Resolução TCU 215/2008.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1489-22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.