ACÓRDÃO Nº 1514/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1514/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.966/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessada: Auramedi Farmacêutica Ltda. (19.442.190/0001-25).
3.1. Responsável: Healths Gardens Distribuidora de Medicamentos e Produtos
para a Saúde Sociedade Ltda. (32.680.580/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carlos Antônio Vieira Fernandes Filho (34.472/OAB-DF),
Aline Maria Menezes Holanda (57.341/OAB-DF) e outros, representando a Healths
Gardens Distribuidora de Medicamentos e Produtos para a Saúde Sociedade Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 97/2022, conduzido pelo
Ministério da Saúde e destinado ao registro de preços para eventual aquisição de
alfaepoetina injetável em diferentes dosagens,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 (atual art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021)
c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e,
no mérito, considerá-la procedente;
9.2. declarar, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da
empresa Healths Gardens Distribuidora de Medicamentos e Produtos para a Saúde
Sociedade Ltda. para participar, por 3 (três) meses, de licitações no âmbito da
Administração Pública federal ou em que haja utilização de recursos federais, devido ao
cometimento de fraude licitatória ao participar de lote reservado a microempresas e
empresas de pequeno porte, mesmo sendo integrante de fato de grupo econômico de
empresa de maior porte, em afronta ao art. 3º, § 4º, IV, da Lei Complementar
123/2006;
9.3. informar ao Ministério da Saúde e à empresa Healths Gardens
Distribuidora de Medicamentos e Produtos para a Saúde Sociedade Ltda. o conteúdo
desta decisão;
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, II, do RITCU.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1514-
22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.