PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.234, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.234, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E
MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA
DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria
SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no
Processo NUP 60310.000191/2026-85, resolve:
Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa
VOETOPO MAPEAMENTO E TOPOGRAFIA LTDA., com sede social na Rua Marechal Deodoro da
Fonseca, 730-D - Maria Goretti, Chapecó/SC, CEP: 89.801-063, inscrita no CNPJ sob o nº
38.345.579/0001-05, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".
Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em
Diário Oficial da União, até a data de 20 de junho de 2029.
Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá
comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou
jurídica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brig Int CÉSAR FERNANDEZ DOS SANTOS
Art. 3º A realização do curso dependerá de expressa autorização da Diretoria
de Portos e Costas (DPC), por solicitação do OE vinculado, mediante cumprimento das
condições técnicas que fundamentaram o credenciamento e/ou do desempenho
apresentado na realização do curso, com atenção especial às validades dos convênios
firmados com Instituições que proporcionem a realização de partes práticas do curso em
laboratórios, simuladores etc.
Parágrafo único: Ao término do curso autorizado, a MC MARTINS deverá enviar
ao OE vinculado a relação dos alunos aprovados no curso ministrado por aquela entidade
credenciada, com o respectivo aproveitamento, a fim de possibilitar a emissão da Ordem
de Serviço e do Certificado correspondente.
Art. 4º Obriga-se a MC MARTINS a cumprir todas as disposições afetas ao EPM,
independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às
mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da
inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo,
é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne aos cursos do EPM,
quaisquer que sejam os fundamentos.
Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da
DPC sujeitará a MC MARTINS à pena de advertência, suspensão ou cancelamento,
observado o previsto no inciso 1.14.8 da Norma em lide. Salienta-se que, dependendo da
irregularidade, a DPC poderá cassar todos os credenciamentos concedidos à MC
MARTINS.
Art. 5º O presente credenciamento é válido pelo período de quatro anos, a
partir da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), não podendo
ser prorrogado.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MDA nº 94, de 15 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2026, Seção 1, página 38, onde se lê: "Art. 1º Realoca e
altera a denominação, no âmbito da Secretaria Executiva, das seguintes Funções Comissionadas Executiva - FCE e Cargos Comissionados Executivo - CCE:
. .ORIGEM .DESTINO
. .Unidade
imediatamente superior
.Denominação da
unidade e sigla
.Código do
cargo/função
.Denominação do
cargo
.Unidade
imediatamente superior
.Denominação da
unidade e sigla
.Código do
cargo/função
.Denominação
do cargo
. .Superintendência Federal do
Desenvolvimento Agrário da
Paraíba
.Divisão de Apoio à
Gestão I
.FCE 1.07 .Chefe de Divisão .Superintendência Federal
do Desenvolvimento
Agrário de Santa Catarina
.Divisão de Apoio à
Gestão I
.CCE 1.07 .Chefe de Divisão
..."
leia-se: "Art. 1º Realoca e altera a denominação, no âmbito da Secretaria Executiva, das seguintes Funções Comissionadas Executiva - FCE e Cargos Comissionados
Executivo - CCE:
. .ORIGEM .DESTINO
. .Unidade
imediatamente superior
.Denominação da
unidade e sigla
.Código do
cargo/função
.Denominação do
cargo
.Unidade
imediatamente superior
.Denominação da
unidade e sigla
.Código do
cargo/função
.Denominação
do cargo
. .Superintendência Federal do
Desenvolvimento Agrário da
Paraíba
.Divisão de Apoio à
Gestão I
.FCE 1.07 .Chefe de Divisão .Superintendência Federal
do Desenvolvimento
Agrário de Santa Catarina
.Divisão de Apoio à
Gestão I
.FCE 1.07 .Chefe de Divisão