EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.288/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.288/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292a. Reunião
Ordinária ocorrida em 11/06/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.006816/2026-84
Requerente: Centro Nacional de Pesquisa de Agroenergia - CNPAE (Embrapa
Agroenergia)
CQB: 345/12
Assunto: Solicitação de Revisão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de revisão do CQB no que tange a
redução de área do Campo Experimental de 0,23 ha, para 377 m2, mantendo-se a área
de descarte e demais instalações já credenciadas, concluiu pelo DEFERIMENTO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio
considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste
parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da
página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI