DECISÃO Nº 47, DE 16 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO Nº 47, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Referência: 1.26.000.002530/2025-97.
Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica, constante do Parecer n.
160/2026 - PR-PE-PR-PE-00042240/2026, e, no uso da atribuição prevista no art. 56,
XIV, do Regimento Interno Diretivo do MPF, conheço do Recurso Administrativo para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que aplicou a penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento
do SICAF, pelo prazo de 1 (um) mês, cumulada com multa sancionatória, no valor de
R$ 2.557,11 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), à empresa
a FORLIMP Comércio e Distribuição de Produtos de Perfumaria e Limpeza Ltda., inscrita
no CNPJ sob o n. 19.750.069/0001-60, com fundamento no arts. 155, V e 156, II e III,
da Lei n. 14.133/21, itens 9.1.1 e 9.1.2. do Edital do Pregão Eletrônico n. 90011/2025,
e na Portaria PGR/MPU n. 178/23.
RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES
Procurador-Chefe