ACÓRDÃO Nº 1459/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1459/2026 - TCU - Plenário
Considerando que tratam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor da Organização Nacional das Entidades
do Desporto (ONED) e de seu ex-Presidente, Erison Luís Fávaro (gestão 28/5/2020 a
30/7/2022), em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados
por força do Termo de Compromisso 14/2021/SEESP/DIFE/CGDPEEXC (SLIE 1916325-89),
destinado à execução do projeto "Esporte Cidadão - Ano VI";
Considerando que a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 74-76) concluiu não mais subsistirem as
irregularidades que resultaram na instauração desta TCE, o que afasta, por conseguinte, a
presença de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular deste
processo (ato ilícito e dano ao erário dele decorrente), razão pela qual propôs o seu
arquivamento, com base no art. 212 do Regimento Interno/TCU;
Considerando o parecer do Ministério Público, que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 77);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e o art. 5º da Instrução Normativa-TCU 98/2024, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em determinar o arquivamento desta Tomada de
Contas Especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo.
1. Processo TC-020.389/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Erison Luis Favaro (217.***.***-79); Organização Nacional
das Entidades do Desporto (05.331.572/0001-77).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.