PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 178, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 178, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para
UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA
EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO
SERVIDOR, industrializado na Zona Franca de
Manaus.
AS MINISTRAS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, SUBSTITUTA e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições
que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no
§ 1º do art. 2º, art. 4º e nos arts. 11 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020,
nos arts. 5º a 15 da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio de 2024, e
com base no que consta no processo nº 19687.012026/2025-13, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto UNIDADE DIGITAL DE
PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR,
industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a ser composto pelas etapas e respectivas
pontuações relacionadas nas tabelas constantes dos Anexos desta Portaria Interministerial.
§ 1º Para as UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM
MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR, de pequena, média ou grande
capacidade (NCMs 8471.50.10, 8471.50.20 e 8471.50.30), os pontos totais serão
atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto na tabela
constante do Anexo I desta Portaria Interministerial, sendo que a empresa deverá
acumular, por ano-calendário, pontuação mínima, conforme o tipo de placa de
processamento central (placa-mãe) utilizada pelo SERVIDOR:
I - placa-mãe do tipo monoprocessada: 432 (quatrocentos e trinta e dois) pontos; e
II - placa-mãe do tipo multiprocessada: 328 (trezentos e vinte e oito) pontos.
§ 2º Para as UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM
MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR, de muito grande capacidade (NCM
8471.50.40), os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme
o disposto na tabela constante do Anexo II desta Portaria, sendo que a empresa deverá
acumular a pontuação mínima de pontos por ano-calendário, conforme cronograma:
I - 2025 a 2026: 240 (duzentos e quarenta) pontos;
II - 2027: 344 (trezentos e quarenta e quatro) pontos; e
III - a partir de 2028 em diante: 495 (quatrocentos e noventa e cinco) pontos.
§ 3º O projeto de desenvolvimento a que se refere a etapa I dos Anexos
I e II só será pontuado para produto que atenda às especificações, normas e padrões
adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos
tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais
atividades, residentes e domiciliados no Brasil e atendam às Portarias específicas do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 4º Exclusivamente para os servidores multiprocessados de pequena, média
ou grande capacidade (NCMs 8471.50.10, 8471.50.20 e 8471.50.30), a etapa de
integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na
formação do produto final prevista na etapa XVII do Anexo I poderá ser considerada
atendida, desde que seja realizada, no mínimo, a integração dos subconjuntos descritos
nos incisos I e II deste parágrafo na formação do produto final:
I - placa ou módulo com função de processamento central, podendo conter
partes elétricas e mecânicas previamente agregadas (base inferior ou superior metálica,
"faceplate" ou "bezel", ventiladores, placas auxiliares sem função de processamento
específicas, não especificadas nas etapas IX, X, XI, XII, XIV e XVI do Anexo I, integradas
ao "faceplate" ou "bezel" e "backplane"); e
II - processador, módulos de memórias, unidades de armazenamento (HD ou
SSD), instalação dos cabos, placas auxiliares com função de processamento e outros
componentes que façam parte do produto.
§ 5º Na hipótese de a empresa optar pela utilização da regra estabelecida no § 4º,
deste artigo, a pontuação mínima de 328 (trezentos e vinte e oito pontos) pontos para placa
multiprocessada estabelecida no §1º deste artigo passará a ser de 342 (trezentos e quarenta
e dois) pontos, mantendo-se a proporcionalidade em relação à utilização da regra.
§ 6º Exclusivamente para os servidores multiprocessados de Muito Grande
Capacidade (NCM 8471.50.40) a etapa de integração das placas de circuito impresso e
das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final prevista na etapa XXV
do Anexo II poderá ser considerada atendida, desde que seja realizada, no mínimo, a
integração dos subconjuntos descritos nos incisos I e II deste parágrafo na formação
do produto final:
I - placa ou módulo com função de processamento central, podendo conter
partes elétricas e mecânicas previamente agregadas (base inferior ou superior metálica,
"faceplate" ou "bezel", ventiladores, placas auxiliares sem função de processamento
específicas, não especificadas nas etapas IX, X, XI, XII, XIV e XVI do Anexo II, integradas
ao "faceplate" ou "bezel" e "backplane"); e
II - processador, módulos de memórias, unidades de armazenamento (HD ou
SSD), instalação dos cabos, placas auxiliares com função de processamento e outros
componentes que façam parte do produto.
§ 7º Na hipótese de a empresa optar pela utilização da regra estabelecida no §
6º deste artigo, as pontuações para atendimento serão ajustadas da seguinte forma:
I - 2025 a 2026: 240 (duzentos e quarenta) pontos para 250 (duzentos e
cinquenta) pontos;
II - 2027: 344 (trezentos e quarenta e quatro) pontos para 358 (trezentos
e cinquenta e oito) pontos; e
III - a partir de 2028 em diante: 495 (quatrocentos e noventa e cinco)
pontos para 515 (quinhentos e quinze) pontos.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se como UNIDADE
DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO
TIPO SERVIDOR as unidades digitais montadas em um mesmo corpo ou gabinete
dotadas de placa mono ou multiprocessada (placa-mãe) montada com componentes,
sendo a multiprocessada dotada de pelo menos 2 (dois) soquetes individuais para
processadores independentes ou microprocessadores independentes montados em
placas com barramento de conexão à placa-mãe.
§ 1º Adicionalmente ao estabelecido no caput, o servidor deve apresentar
características da seguinte configuração mínima:
I - capacidade de gerenciar no mínimo 8 Gbytes de memória - ECC ("Error
Correction Code") e utilizar memória com tecnologia ECC na sua configuração;
II - interface de comunicação para unidades de discos rígidos ou "Solid State
Drive" (SSD) com taxa de transferência mínima de 6 Gbits/s;
III - possibilidade de configuração mínima de armazenamento de memória em
unidades de disco rígido ou "Solid State Drive" (SSD) de 300 GBytes do tipo hot swap; e
IV - possibilidade de estabelecer espelhamento ("mirroring") ou outras
tecnologias de recuperação automática de dados armazenados em unidades de disco
rígido ou "Solid State Drive" (SSD).
§ 2º Ficam dispensados de atender o inciso III do § 1º deste artigo os
servidores que, por configuração para aplicações específicas, não disponham do recurso
"hot-swap", tais como servidores do tipo "Diskless"; "Clusters" de "Load Balancing"
para servidores "Web"; "Clusters" para computação de alto desempenho; servidores de
pequeno e médio porte para aplicações de baixa criticidade em geral que contenham
apenas um disco interno; servidores tipo "blades"; entre outras configurações para
aplicações específicas.
Art. 3º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional
(PD&IA) ao exigido pela legislação a que se refere a etapa II dos Anexos I e II desta
Portaria deverá ser aplicado, na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, em
programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e
comunicação considerados prioritários pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e
Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA, observado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 1º O investimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser
calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da
comercialização com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere esta
Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.
§ 2º A comprovação do investimento em PD&IA deverá ser apresentada de
forma discriminada junto com o relatório descritivo referente à obrigação estabelecida
na Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados como
aplicação em atividades de PD&IA do ano-calendário os dispêndios correspondentes à
execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano subsequente.
§ 4º Alternativamente ao estabelecido no caput deste artigo, o investimento
em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) deverá ser aplicado nos
Programas e Projetos Prioritários (PPIs), que amparam, respectivamente: o
desenvolvimento de programas de computador; projetos de circuitos integrados;
equipamentos e tecnologias para conectividade; ou subsistemas, subconjuntos ou
tecnologias de hardware, inclusive afetos ao desenvolvimento de sistemas de energia com
melhor desempenho em eficiência energética ou baseados em componentes a base de
carbeto de silício (SiC), destinados a servidores de média capacidade (NCM 8471.50.20), de
grande capacidade (NCM 8471.50.30) e de muito grande capacidade (NCM 8471.50.40).
§ 5º A alternativa estabelecida no § 4º deste artigo é limitada a 100 (cem)
unidades anuais por NCM e por marca proprietária.
Art. 4º Até 31 de dezembro de 2026, para os servidores de média
capacidade, de grande capacidade e de muito grande capacidade, os fabricantes
poderão optar por seguir as regras estabelecidas nas seguintes Portarias:
I - MPO/MICT/MCT nº 13, de 25 de fevereiro de 1998, para unidades
digitais de processamento de grande capacidade e de muito grande capacidade; e
II - MDIC/MCT nº 21, de 12 de abril de 2000, para unidades digitais de
processamento de média capacidade.
Art. 5º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 6º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 110, de 5 de
maio de 2025.
Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 2027, ficam revogadas as seguintes
Portarias Interministeriais:
I - MIR/MICT/MCT nº 44, de 08 de abril de 1994;
II - MIR/MICT/MCT nº 45, de 08 de abril de 1994;
III - MPO/MICT/MCT nº 13, de 25 de fevereiro de 1998; e
IV - MDIC/MCT nº 21, de 12 de abril de 2000.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
Ministra de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
Substituta
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação