ACÓRDÃO Nº 1505/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1505/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.293/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde; Município de Antas - BA;
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde; Secretaria de Atenção Primária à
Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de
conformidade com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos recursos
federais transferidos ao Município de Antas/BA, em 2023, por meio de emenda
parlamentar individual de transferência especial, conhecida como "emenda PIX", para
aquisição de medicamentos, materiais e suprimentos médico-hospitalares.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1 determinar a formação de processo apartado de representação para
exame específico das irregularidades apuradas na aplicação dos recursos oriundos da
Emenda Individual n. 202341170003, do tipo transferência especial, destinada ao
Município de Antas/BA, autorizando, desde logo, nos termos do art. 250, inciso IV, do
Regimento Interno deste Tribunal, as audiências dos responsáveis, especificadas a
seguir, para as devidas razões de justificativa, a ser apresentadas no prazo de quinze
dias a contar da ciência:
9.1.1 irregularidade: execução das Metas 1, 3 e 10 do Plano de Ação
09032023-031361/2023, referente à Emenda Parlamentar 202341170003, de forma
diversa daquela originalmente estabelecida e sem aprovação da alteração pelo órgão
competente;
- responsável: Manoel Sidônio Nascimento Nilo, em desacordo com os
ditames do art. 166-A da Lei Maior e demais normas de regência;
9.1.2 irregularidade: aquisição de medicamentos pelo Município de Antas/BA
nos Pregões Eletrônicos 1/2023 e 12/2023, mediante pesquisas de preços
metodologicamente falhas, com amostra restrita apenas a três contratações e aplicação
de média aritmética simples, ignorando a mediana de preços disponível no Painel de
Preços/Comprasnet, em desacordo com o art. 23 da Lei 14.133/2021 e com a Instrução
Normativa SEGES/ME 65/2021, resultando em aquisições com indícios de sobrepreço;
- responsáveis:
- Maíra Juçara de Matos Nilo, então Secretária Municipal de Saúde de
Antas/BA; conduta: instruir os processos licitatórios com pesquisa de preços
metodologicamente falha e restrita, solicitando a abertura dos certames com base em
orçamento superestimado;
- Mirivaldo Raimundo Santos, então pregoeiro oficial; conduta: não
promover o saneamento da pesquisa de preços e dar prosseguimento aos certames,
adjudicando itens com valores acima da mediana de mercado;
- Manoel Sidônio Nascimento Nilo, então Prefeito Municipal; conduta:
homologar os certames e autorizar a contratação com base em orçamento
superestimado;
9.2. nos termos dos arts. 250, inciso II, do Regimento Interno deste
Tribunal, c/c art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, determinar ao Município de
Antas/BA que, no prazo de quinze dias contados da ciência, insira na plataforma
Transferegov.br o Relatório de Gestão, parcial ou final, referente à Emenda
Parlamentar 202341170003, na forma e com os elementos previstos no art. 3º, caput,
e §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa-TCU 93, de 17/1/2024, e na Decisão Monocrática
proferida na ADPF 854-DF em 24/8/2025;
9.3. nos termos dos arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, dar ciência ao Município de Antas/BA de que:
9.3.1. a utilização de conta bancária única para recursos de múltiplas
emendas parlamentares prejudica a rastreabilidade dos recursos, o respectivo controle
e a transparência da gestão;
9.3.2. a alteração de metas originalmente previstas no plano de ação
vinculado a emenda parlamentar sem aprovação do órgão competente colide com as
disposições do art. 166-A da Constituição Federal, da Lei Complementar 210/2024, da
Portaria Conjunta MGI/MF 2, de 24/1/2025 e com o decidido na ADPF 854-DF, de
2/12/2024, e no Acórdão 518/2023-TCU-Plenário (relator: Min. Vital do Rêgo);
9.3.3. a realização, para fins licitatórios, de pesquisa de preços inadequada,
com uso de média aritmética simples sem considerar a mediana de preços disponíveis
em sistemas oficiais, compromete sua confiabilidade e pode redundar em contratações
com sobrepreço, em desacordo com as disposições da Lei 14.133/2021 e da Instrução
Normativa SEGES/ME 65/2021;
9.4. em face da competência concorrente para a fiscalização dos recursos
auditados nos presentes autos, e dos termos pactuados no Acordo de Cooperação
Técnica pactuado em 3/10/2023 com a Associação dos Membros dos Tribunais de
Contas do Brasil (Atricon), enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado dos
respectivos Relatório e Voto, aos seguintes destinatários, para eventual
aprofundamento de fiscalizações:
9.4.1 Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde
(Denasus/MS);
9.4.2 Controladoria-Geral da União (CGU);
9.4.3 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1505-22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator),
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.