ACÓRDÃO Nº 1448/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1448/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pela
empresa KRMD Transportes e Edificações Ltda. ao Acórdão 1.235/2026-Plenário, por meio
do qual não foi conhecida representação interposta pela mencionada empresa,
Considerando que a qualidade de representante é insuficiente para conferir
legitimidade processual, pois, em regra, pelo princípio do impulso oficial, instaurado o
processo a partir da provocação inicial, o próprio TCU toma o curso das apurações;
Considerando que, no âmbito do TCU, a atuação do denunciante ou do
representante consiste em provocar a ação fiscalizatória, não lhes cabendo, por ausência
de legitimidade e interesse, a prerrogativa de manejar recursos, exceto quando
formalmente admitidos nos autos como interessados;
Considerando que a alegação de se estar buscando o interesse público não
confere à representante a condição de interessada;
Considerando que o inconformismo com o conteúdo da decisão proferida em
representação também não confere à representante a condição de interessada e que não
cabe a esta Corte tutelar interesses privados;
Considerando que a embargante, na condição de representante, não atende
aos requisitos estabelecidos nos arts. 144 e 145 do Regimento Interno do TCU,
Considerando que a empresa KRMD Transportes e Edificações Ltda. não figura
como parte regularmente habilitada nos autos, sendo caracterizada, tão somente, como
legitimada a dar início a ação de controle externo;
Considerando que a empresa KRMD Transportes e Edificações Ltda. não possui
legitimidade para manejar recursos nos presentes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V,
alínea "f" e § 3º, 277, inciso III e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
1. Processo TC-004.008/2026-0 (REPRESENTAÇÃO).
1.1. Embargante: KRMD Transportes e Edificações Ltda. (50.811.575/0001-62).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Risoneide Almeida Ferreira, representando KRMD
Transportes e Edificações Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa KRMD
Transportes e Edificações Ltda; e
1.8.2. dar ciência deste acórdão à embargante.