PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 176, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 176, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Estabelece Processo Produtivo Básico para
"RETROVISOR DIGITAL PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES", industrializados na Zona Franca
de Manaus.
AS MINISTRAS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, SUBSTITUTA e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28
de fevereiro de 1967, nos arts. 5º a 15 da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56,
de 3 de maio de 2024, e com base no que consta no processo nº 19687.007580/2025-
89, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º Fica estabelecido, para o produto RETROVISOR DIGITAL PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte
Processo Produtivo Básico:
I - injeção plástica, moldagem ou outro processo de conformação (impressão
3D) das peças plásticas;
II - estampagem das partes metálicas, quando aplicável;
III - trefilação, corte, decapagem, crimpagem e soldagem dos cabos elétricos
e de comunicação, conforme aplicável;
IV - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito
impresso;
V - montagem, quando aplicável, dos subconjuntos e módulos, composto
por: conectores, câmeras, displays de cristal líquido, alto-falantes e motores de
movimento;
VI - montagem do suporte articulado, quando aplicável;
VII - integração de todas as partes e peças na formação final do produto;
e
VIII - teste de funcionamento.
§ 1º O retrovisor digital a que se refere o caput deste artigo é composto,
pelo menos, por: módulos de câmeras de vídeo externa, monitores com display de
cristal líquido (LCD), estruturas de fixação e acabamentos.
§ 2º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão
ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas constantes dos incisos III
e IV, que poderão ser terceirizadas em outras regiões do País.
§ 3º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão
ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto
as etapas VII e VIII, que não poderão ser objeto de terceirização.
Art. 2º Fica dispensado o cumprimento das etapas estabelecidas nos incisos
III, IV e V do art. 1º até o limite de produção de 50.000 (cinquenta mil) unidades, no
ano-calendário.
§ 1º A dispensa de realização das etapas constantes nos incisos III, IV e V
do art. 1º fica condicionada à aplicação mínima de investimento de 0,25% (vinte e
cinco décimos por cento) em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), por etapa dispensada, calculado sobre o faturamento bruto anual no mercado
interno, decorrente da comercialização com fruição do benefício fiscal, do produto a
que se refere esta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nesta operação.
§ 2º O investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) a que
se refere o § 1º deste artigo deverá ser realizado na Amazônia Ocidental ou no Estado
do Amapá, mediante aplicação em programa prioritário instituído pelo Comitê das
Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) ou mediante a
formulação e execução de projetos que objetivem a geração de produtos, suas partes
e peças ou processos inovadores, bem como o desenho industrial de novos produtos,
em conformidade ao disposto no art. 2º do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de
2006.
§ 3º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, serão considerados como
aplicação em atividades de PD&I do ano calendário os dispêndios correspondentes à
execução de tais atividades realizadas até 31 de março do ano subsequente.
Art. 3º Ficam temporariamente dispensadas as etapas deste processo
produtivo básico na fabricação dos seguintes componentes: câmeras de vídeo, displays
de cristal líquido, alto-falantes e motores de movimento.
Art. 4º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
Ministra de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
Substituta
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação