ACÓRDÃO Nº 1502/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1502/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.983/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Ministério da Educação
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta solicitação do Congresso Nacional
encaminhada pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados (CFFC/CD), Deputado Federal Bacelar, por meio do
Requerimento 101/2025-CFFC, de autoria da Deputada Adriana Ventura, aprovado pela
comissão, para que o Tribunal realize auditoria para verificar a conformidade e a
efetividade da execução do Programa Pé-de-Meia, instituído pela Lei 14.818/2024;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 17, inciso II, da Resolução-TCU
215/2008, em:
9.1. considerar integralmente atendida a presente solicitação do Congresso
Nacional;
9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados cópia do Acórdão 663/2026-Plenário, acompanhado dos respectivos
relatório e voto, que tratam da Inspeção no Programa Pé-de-Meia (TC 005.592/2025-
/9), destacando-se que:
9.2.1. no que concerne à base de dados dos beneficiários e a seus
instrumentos de fiscalização e correção, o TCU avaliou a consistência entre os dados
escolares e os registros de pagamento, bem como os mecanismos de verificação da
elegibilidade dos beneficiários, concluindo que não há evidências de divergências
estruturais entre o número de beneficiários e o quantitativo de matrículas no ensino
médio;
9.2.2. as determinações e recomendações contidas no Acórdão 663/2026-
Plenário, a respeito das discrepâncias pontuais identificadas e das possibilidades de
aprimoramento nos mecanismos de controle, serão monitoradas pelo Tribunal; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1502-22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.